A injustiça da pré-aposentação
A Associação Sindical de Profissionais de Polícia – ASPP/PSP foi hoje recebida, a seu pedido, pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que ouviu as nossas preocupações pelo não cumprimento das regras para a pré-aposentação, pelo não cumprimento do estatuto da PSP – Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de outubro.
Além de outros constrangimentos relativos ao acesso à pré-aposentação, ficou evidente que o Orçamento de Estado (OE) não deverá ser fator castrador de direitos profissionais, com a agravante da perpetuação dessa prática.
Após a entrada em vigor do atual estatuto profissional que acautela o direito ao regime da pré-aposentação, o mesmo tem sido constantemente barrado por normas de valor reforçado (OE).
Na senda das várias diligências que a ASPP/PSP tem levado a cabo, esta foi uma importante reunião, de modo a ultrapassar os constantes atropelos a este regime.
Os argumentos apresentados por este sindicato foram acolhidos pela Provedora de Justiça, aos quais deu nota da sua preocupação, disponibilizando-se, após a global análise da problemática, para uma intervenção dentro da sua esfera de competência.
#ASPP