▪️ É triste…, mas é verdade. Voltamos à questão da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Processo errado na opinião de quem pensa esta problemática e de quem a estuda sem estar condicionado por agendas políticas (ministro da Administração Interna e diretor Nacional da PSP).
▪️ Perde-se, uma vez mais, uma oportunidade para alterar a realidade da Segurança Interna de forma mais pertinente e ambiciosa, por mera “casmurrice” de um processo político que avançou para o governo não “perder a face”.
As questões que se colocam neste processo de reestruturação do SEF e na passagem de algumas missões para a PSP, persistem.
▪️ A PSP está neste momento com muita dificuldade em atrair candidatos e o panorama torna-se mais grave quando a PSP herda competências que exigem colocar, em número gerais, 800 a 900 polícias nas fronteiras aéreas nacionais.
Como quer o governo atrair polícias com os vencimentos que pratica e, em simultâneo, estar preparado para uma realidade urgente, a qual impõe um reforço de polícias devido às novas competências da PSP?
▪️ É urgente uma carreira atrativa na PSP para atrair candidatos, e é necessário não descurar a escolha também para as novas funções, isto para que a PSP e aqueles que as irão desenvolver, não fiquem à mercê dos críticos que aguardam que algo corra mal para apontarem críticas aos polícias.
Todo o processo de reestruturação do SEF está infestado de incongruências, como, por exemplo, na Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras prevê-se que: “No âmbito da prevenção da corrupção, e decorrente das exigências de base da carreira e restrições na admissão, o nível remuneratório (do SEF) é superior à remuneração média do país”. É pertinente questionar se o governo considera os agentes da PSP – na primeira linha de fronteira, a ganhar cerca de metade de um inspetor – incorruptíveis?
▪️ Irá o governo agora desistir da sua estratégia nacional contra a corrupção nas fronteiras?
Muito se ouviu sobre a suposta superioridade intelectual dos inspetores do SEF em relação aos agentes da PSP, no entanto, estes (inspetores do SEF) foram premiados no vencimento para não serem corrompidos. Aos agentes da PSP é esperado que não caiam na corrupção com o mísero vencimento que auferem.
▪️ O SEF é uma polícia de competência específica e a PSP de competência genérica. É verdade. A questão que se coloca é saber por que razão os profissionais da PSP, para além de terem um conhecimento genérico, (os das Divisões de Segurança Aeroportuária) são os únicos polícias que necessitam de duas formações especializadas (Segurança da Aviação Civil e Controlo de Fronteiras) e que não terão qualquer subsídio referente a essas especializações.
Foi invocada também a complexidade funcional de nível 3 para o SEF. Na PSP (agentes e chefes) é de nível 2. Se assim é, e tendo como certo que poderá a PSP desenvolver essa missão, onde se encontra prevista essa equiparação em termos remuneratórios?
▪️ Qual é a estrutura orgânica e onde funciona neste processo de reorganização? Que está a ser feito sobre as novas atribuições e em defesa dos policias? A quem as DSA (Divisão de Segurança Aeroportuária) dependem administrativamente, dos comandos ou da nova orgânica?
Quem é o responsável? O gestor?
▪️ Colocam-se neste processo outras questões, como, por exemplo, o que está previsto acontecer para resolver o problema do desinvestimento ao nível de equipamentos informáticos na PSP.
Sabemos que o Estado recebe mais de 11 milhões da Taxa de Segurança Aeroportuária, cobrada aos passageiros. Esse mesmo Estado que investe zero nos aeroportos onde persistem condições de trabalho indignas para os profissionais da PSP, onde estes profissionais têm de percorrer muitos metros porque a gestão privada define os lugares onde estacionar, apesar do grau de prontidão, como na Divisão de Segurança Aeroportuária de Lisboa. Recordamos também os profissionais que vão trabalhar para a Ilha do Corvo, no CR (Comando Regional) dos Açores, e que têm de pagar a sua alimentação, aquando de diligências nessa ilha.
▪️ O sr. ministro da AI pode até dizer que estas questões são do âmbito operacional, mas o que importa mesmo é resolver, e de forma efetiva, os problemas que inundam a PSP.
Artigo de Paulo Santos, presidente da 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚 (𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏)