𝐍ã𝐨 𝐩𝐚𝐜𝐭𝐮𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐢𝐧𝐣𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚𝐬 “𝐥𝐞𝐠𝐚𝐢𝐬”
A 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚 (𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏) tem sido confrontada com decisões da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN-PSP), nomeadamente do seu departamento de Saúde e Assistência na Doença, com as quais não podemos concordar.
A DN-PSP entende que os filhos dos profissionais da PSP que frequentam cursos de especialização tecnológica ou cursos técnicos superiores profissionais não têm direito à inscrição como beneficiários no subsistema de saúde SAD-PSP e tem vindo, sistematicamente, a recusar a inscrição destes.
A DN-PSP entende que pelo facto de os cursos de especialização tecnológica serem “formações pós-secundárias não superiores” e os cursos técnicos superiores profissionais serem “formação superior de curta duração não conferente de grau” não se enquadram nem no nível secundário, ou equivalente, nem no nível superior.
Estes cursos são ministrados em universidades, públicas e privadas, por politécnicos e por outras entidades reconhecidas pelo Estado Português; que estes cursos são promovidos como resposta às necessidades de formação; e que os filhos destes profissionais não exercem nenhuma profissão estando sim a adquirir competências.
O sentido da norma visa proteger os filhos dos beneficiários da SAD-PSP, durante o período em que frequentam o ensino, seja ele secundário, superior ou equivalente.
𝐎 𝐟𝐚𝐜𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐞𝐬 𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐧ã𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐞𝐫𝐢𝐫𝐞𝐦 𝐠𝐫𝐚𝐮 𝐬𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐨𝐮 𝐬𝐞𝐫𝐞𝐦 𝐩ó𝐬-𝐬𝐞𝐜𝐮𝐧𝐝á𝐫𝐢𝐨, 𝐧ã𝐨 𝐬𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫𝐞𝐬, 𝐧ã𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐞𝐝𝐢𝐫 𝐚 𝐚𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢çã𝐨 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐛𝐞𝐧𝐞𝐟𝐢𝐜𝐢á𝐫𝐢𝐨 𝐬𝐨𝐛 𝐩𝐞𝐧𝐚 𝐝𝐞 𝐨𝐬 𝐝𝐢𝐬𝐜𝐫𝐢𝐦𝐢𝐧𝐚𝐫. 𝐄𝐬𝐭𝐞𝐬 𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐯𝐢𝐬𝐚𝐦 𝐚 𝐚𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢çã𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐞𝐭ê𝐧𝐜𝐢𝐚𝐬 𝐞 𝐚 𝐧𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐯𝐢𝐬𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐭𝐞𝐠𝐞𝐫 𝐨𝐬 𝐟𝐢𝐥𝐡𝐨𝐬 𝐝𝐨𝐬 𝐛𝐞𝐧𝐞𝐟𝐢𝐜𝐢á𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐮𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐩𝐞𝐫í𝐨𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚çã𝐨.
Esperamos esclarecimentos para tomar as medidas convenientes para a resolução deste problema.