NEGOCIAÇÕES NO MAI SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA
EXIGIMOS UM DECRETO-LEI, NÃO UM MERO REGULAMENTO!
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) esteve hoje presente numa reunião com o secretário de Estado da Administração Interna onde foi dada continuidade à negociação do diploma sobre segurança e saúde no trabalho.
A ASPP/PSP fez questão de enaltecer a importância do retomar das negociações e da importância da matéria em causa. Tratando-se de um diploma desta envergadura, alertámos para que fossem acatadas as propostas apresentadas pela ASPP/PSP, em documento próprio. Em concreto, a necessidade do diploma (que neste momento não existe) ter um peso legal, no mínimo de Decreto-Lei e não um mero Regulamento e a necessidade de estar implícita uma maior participação e intervenção dos representantes dos polícias nessa estrutura e acompanhamento e ainda para que o diploma que vier a entrar em vigor seja efetivamente concretizado, daí a nossa consideração crítica de não existir qualquer sanção caso não exista a sua aplicação.
Abordamos ainda a outras nuances da proposta e sugerimos outras alterações como, por exemplo, a necessidade de reforço técnico da estrutura que irá implementar a segurança e saúde no trabalho na PSP.
Não pode a PSP ter um diploma inferior ao já existente no setor privado e público, aliás sendo este a base, na nossa opinião, com os necessários ajustes para a PSP.
Foi positivo constatar alguma evolução no diploma da primeira versão, para a atual. Aguardamos que o documento final reflita as propostas apresentadas.
Na reunião foi dado a conhecer que em abril iremos ser notificados para uma outra reunião de discussão de suplementos e subsídios, incluindo o de risco.
Aguardemos com expetativa a proposta, para podermos fazer uma vez mais a nossa pressão e apresentar as nossas propostas sobre essa matéria.
#ParaNossaDefesa
A Direção da ASPP/PSP