Deputados ouvem ASPP/PSP
Reposição das indeminizações dos acidentes de trabalho, já!
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), foi hoje, quinta-feira, ouvida pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local em matéria relacionada com as “prestações por incapacidade decorrentes de doença ou acidentes de trabalho”, na sequência da baixa à Comissão das seguintes iniciativas legislativas:
– Projetos de Lei n.os 94/XIV (PEV) – Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho;
– 197/XIV/1.ª (BE) – Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais;
– 200/XIV/1.ª (PCP) – Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.
A ASPP/PSP contesta desde 2017, as alterações legislativas ao DL 503/99 de 20 nov. Em fevereiro, enviámos a todos os grupos parlamentares um ofício a solicitar a intervenção destes para alteração da lei relativa à “Remissão das Indeminizações derivadas de acidentes de trabalho/serviço”, agravada pela Lei 11/2014 de 7 de março que veio criar um claro prejuízo aos policias, não bastante as dificuldades inerentes à sua condição física e moral por esse mesmo facto.
Hoje, reforçamos a posição dos polícias junto dos grupos parlamentares. Exigimos o levantamento da suspensão do Decreto Lei 503/99.
Esta audição permitiu-nos demonstrar o quanto os polícias ficam duplamente lesados com a alteração legislativa. Tal mudança leva a que alguns profissionais tenham no suplemento de patrulha e turno, perdas de valores substanciais em serviços gratificados.
Apesar da sensibilidade demonstrada pela maioria dos deputados pretendemos medidas concretas que passam, obrigatoriamente, pela reposição das indeminizações dos danos em tempo útil. Continuaremos a lutar pela justiça, pela reposição dos direitos, pela devida compensação que os profissionais da polícia merecem.
#ParaNossaDefesa A direção da ASPP/PSP