CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO SERVIÇO POLICIAL

O Código Deontológico do Serviço Policial visa promover a qualidade do serviço policial e reforçar o prestígio e a dignidade das forças de segurança, bem como contribuir para a criação das condições objectivas e subjectivas que, no âmbito da acção policial, garantam o pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A Comissão Pró-Associação Sindical da PSP (ASP/PSP) - de quem a ASPP/PSP é legítima sucessora - reivindicava, desde 1985, um código deontológico para os profissionais da Polícia de Segurança Pública, mas o projecto oficial apenas deu os primeiros passos em Junho de 2002 e o Código Deontológico do Serviço Policial só foi publicado em 28 de Fevereiro de 2002 (Diário da República n.º 50, Série I-B).

Apesar de ter chegado tardiamente - mais vale tarde do que nunca -, reconforta-nos o facto de o texto deste código acusar inegável influência, de conteúdo e enquadramento, do Código Deontológico dos Profissionais da PSP, que a ASP/PSP tinha aprovado e adoptado em 1985.

O nosso Código Deontológico dos Profissionais da PSP chegou a ser apresentado, em 30 de Julho de 1985, ao então Provedor de Justiça, Ângelo de Almeida Ribeiro (falecido em 2000), durante a primeira audiência formal que aquele ilustre defensor dos direitos humanos concedeu à ASP/PSP. Eram tempos difíceis, de perseguições e repressão, para os defensores do Sindicalismo Policial. O país era então governado por uma coligação partidária PS-PSD, chefiada por Mário Soares. Por ocasião da audiência concedida à ASP/PSP, Ângelo de Almeida Ribeiro afirmou publicamente o seu apoio aos defensores do Sindicato da Polícia.

Foram então entregues ao Provedor de Justiça exemplares de um Manifesto de Princípios, de uma Carta Reivindicativa e do Código Deontológico dos Profissionais da PSP, documentos que haviam sido aprovados no mesmo mês, no I Encontro da Comissão Executiva Nacional da ASP/PSP.

O Código Deontológico dos Profissionais da PSP constava de 16 artigos e foi o primeiro de que há memória no seio da Polícia de Segurança Pública, como proposta de conduta intimamente ligada ao exercício da actividade profissional dos polícias, no sentido do desenvolvimento da consciência dos agentes de segurança pública, quanto à importância e à dignidade das funções que desempenham. Este Código Deontológico - que tinha sido elaborado com base nos princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, no Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (aprovado pela Assembleia Geral da ONU) e na Declaração sobre Polícia (aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa) - era também revelador (enquanto proposta surgida no âmbito da dinâmica do movimento pró-sindical da Polícia de Segurança Pública) da noção que os "sindicalistas" da PSP tinham da necessidade de uma chamada de atenção para a consciência de regras deontológicas que devem ser escrupulosamente respeitadas no relacionamento dos polícias com os cidadãos e no respeito dos direitos dos cidadãos (encontrem-se eles em que situações se encontrarem) e no sentido de um escrupuloso respeito da legalidade, nesse tratamento.

O Código Deontológico dos Profissionais da PSP foi posteriormente acrescentado de mais 13 artigos e aprovado na totalidade, em 12 de Outubro de 1985, durante o II Encontro da Comissão Executiva Nacional, realizado no Porto. Totalizando 29 artigos, o Código Deontológico dos Profissionais da PSP está dividido em duas partes, a saber: Dos Deveres, formada por 14 artigos, e Dos Direitos, constituída por 15 artigos.

Em 15 de Junho de 2000, por despacho do ministro da Administração Interna, Fernando Gomes, foi criado "um Grupo de Trabalho para elaboração da proposta de Código Deontológico das Forças de Segurança". O grupo era constituído por representantes da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Ministério da Administração Interna (MAI), Comando-Geral da GNR, Direcção Nacional da PSP, Associação Sócio Profissional da Polícia (ASPP), Associação de Profissionais da Guarda (APG), Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG) e Associação de Oficiais da Guarda (AOG). Em 31 de Julho de 2000, o Grupo de Trabalho aprovou o texto do projecto, com alteração da denominação para Código Deontológico do Serviço Policial. Os trabalhos de aprovação e deliberação do relatório final para apreciação ministerial decorreram em 25 de Setembro de 2000. O comissário da PSP, Adrião Rodrigues da Silva (representante da ASPP no Grupo de Trabalho) propôs a inclusão, no preâmbulo do texto, de uma referência ao Código Deontológico dos Profissionais da PSP, aprovado em 1985 pela ASP/PSP. Apesar de esta pretensão não ter sido acolhida, o texto final acusa inegável influência, de conteúdo e enquadramento, do Código Deontológico aprovado em 1985 pela antecessora da ASPP/PSP (Vd. Código Deontológico do Serviço Policial - Grupo de Trabalho, Acta n.º 2 e Acta n.º 3, de 25 de Setembro de 2000).

Código Deontológico do Serviço Policial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, de 7 de Fevereiro de 2002, regista a adopção deste código pelos profissionais da PSP e da GNR, comete ao Ministério da Administração Interna a divulgação pública
deste código e determina a previsão de um módulo de formação em matéria de deontologia do serviço policial, com carácter obrigatório, nos currículos dos cursos de formação, prática e superior, ministrados aos agentes das forças de segurança.

O presente Código visa promover a qualidade do serviço policial, reforçar o prestígio e a dignidade das Forças de Segurança, bem como contribuir para a criação das condições objectivas e subjectivas que, no âmbito da acção policial, garantam o pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A consagração de padrões ético-profissionais de conduta, comuns a todos os membros das Forças de Segurança é condição indispensável para um exercício credível e eficiente do serviço policial, enquanto parte integrante do Estado de Direito Democrático.

A adopção pelos membros das Forças de Segurança de um Código Deontológico do Serviço Policial vem ao encontro da Resolução n.º 690 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 8 de Maio de 1979, e da Resolução n.º 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1979.

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

O presente Código Deontológico aplica-se aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados membros das Forças de Segurança, no âmbito do exercício das suas funções policiais.

Artigo 2.º

(Princípios fundamentais)

1. Os membros das Forças de Segurança cumprem os deveres que a Lei lhes impõe, servem o interesse público, defendem as instituições democráticas, protegem todas as pessoas contra actos ilegais e respeitam os direitos humanos.
2. Como zeladores pelo cumprimento da Lei, os membros das Forças de Segurança, cultivam e promovem os Valores do Humanismo, da Justiça, Integridade, Honra, Dignidade, Imparcialidade, Isenção, Probidade e Solidariedade.
3. Na sua actuação os membros das Forças de Segurança devem absoluto respeito pela Constituição da República Portuguesa, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela legalidade comunitária, pelas convenções internacionais, pela Lei e pelo presente Código.
4. Os membros das Forças de Segurança que actuem de acordo com as disposições do presente Código tem direito ao apoio activo da comunidade que servem e ao devido reconhecimento por parte do Estado.

Artigo 3.º

(Respeito pelos Direitos Fundamentais da pessoa humana)

1. No cumprimento do seu dever, os membros das Forças de Segurança promovem, respeitam e protegem a dignidade humana, o direito à vida, à liberdade, à segurança e demais direitos fundamentais de toda a pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade ou origem, a sua condição social, as suas convicções políticas, religiosas ou filosóficas.
2. Em especial, têm o dever de, em qualquer circunstância, não infligir, instigar ou tolerar actos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 4.º

(Respeito pelos Direitos Fundamentais da pessoa detida)

1. Os membros das Forças de Segurança têm o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem.
2. Em especial devem abster-se, em qualquer circunstância, de praticar qualquer acto de tortura ou qualquer outro castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante, bem como opor-se, pronta e determinadamente, à prática de tais actos.
3. Os membros das Forças de Segurança devem zelar pela saúde das pessoas que se encontram à sua guarda e tomar, imediatamente, todas as medidas para assegurar a prestação dos cuidados médicos necessários.

Artigo 5.º

(Isenção e Imparcialidade)

1. Os membros das Forças de Segurança devem actuar com zelo e imparcialidade, tendo sempre presente a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
2. Em especial, têm o dever de, no uso dos poderes de autoridade de que estão investidos, se abster da prática de actos de abuso de autoridade, não condizente com um desempenho responsável e profissional da missão policial.
3. Os membros das Forças de Segurança abstêm-se de qualquer acto que possa por em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade da Instituição a que pertencem.

Artigo 6.º

(Integridade, Dignidade e Probidade)

1. Os membros das Forças de Segurança cumprem as suas funções com integridade e dignidade, evitando qualquer comportamento passível de comprometer o prestígio, a eficácia e o espírito de missão de serviço público da função policial.
2. Em especial, não exercem actividades incompatíveis com a sua condição de agente de autoridade ou que os coloquem em situações de conflito de interesses susceptíveis de comprometer a sua lealdade, respeitabilidade e honorabilidade ou a dignidade e prestígio da Instituição a que pertencem.
3. Os membros das Forças de Segurança combatem e denunciam todas as práticas de corrupção, abusivas, arbitrárias e discriminatórias.

Artigo 7.º

(Correcção na actuação)

1. No desempenho da sua função, os membros das Forças de Segurança devem agir com determinação, prudência, tolerância, serenidade, bom senso e autodomínio na resolução das situações decorrentes da sua actuação profissional.
2. Os membros das Forças de Segurança devem comportar-se de maneira a preservar a confiança, a consideração e o prestígio inerentes à função policial, tratando com cortesia e correcção todos os cidadãos, nacionais, estrangeiros ou apátridas, promovendo a convivencialidade e prestando todo o auxílio, informação ou esclarecimento que lhes for solicitado, no domínio das suas competências.
3. Os membros das Forças de Segurança exercem a sua actividade segundo critérios de justiça, objectividade, transparência e rigor; actuam e decidem prontamente para evitar danos no bem ou interesse jurídico a salvaguardar.

Artigo 8.º

(Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força)

1. Os membros das Forças de Segurança usam os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade públicas só quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão e de diálogo.
2. Os membros das Forças de Segurança evitam recorrer ao uso da força, salvo nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, estritamente necessário, adequado e proporcional ao objectivo visado.
3. Em especial, só devem recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, exista comprovadamente perigo para as suas vidas ou de terceiros e nos demais casos taxativamente previstos na lei.

Artigo 9.º

(Obediência)

1. Os membros das Forças de Segurança acatam e cumprem prontamente as ordens legítimas e legais de superior hierárquico.
2. A obediência que os membros das Forças de Segurança devem aos seus superiores hierárquicos não os isenta da responsabilidade pela execução de tais ordens que constituam, manifestamente, violações à lei.
3. Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada a um membro das Forças de Segurança que se tenha recusado a cumprir uma ordem ilegal e ilegítima.

Artigo 10.º

(Responsabilidade)

1. Os membros das Forças de Segurança assumem, prontamente, os seus erros e promovem a reparação dos efeitos negativos que, eventualmente, resultem da acção policial.
2. Os membros das Forças de Segurança, a todos os níveis da hierarquia, são responsáveis pelos actos e omissões que tenham executado ou ordenado e que sejam violadores das normas legais e regulamentares.

Artigo 11.º

(Sigilo)

Os membros das Forças de Segurança devem guardar segredo sobre as informações de natureza confidencial, ou relacionadas com métodos e tácticas de acção operacional, que venham a obter no desempenho das suas funções, sem prejuízo das necessidades da administração da Justiça ou do cumprimento do dever profissional.

Artigo 12.º

(Cooperação na administração da Justiça)

Os membros das Forças de Segurança respeitam a independência dos Tribunais e colaboram, prontamente, na execução das decisões das autoridades judiciárias.

Artigo 13.º

(Solidariedade na acção)

Todo o membro das Forças de Segurança observa a solidariedade para com os seus camaradas, sem prejuízo dos princípios da honra e da dignidade e das regras da disciplina e do dever de defesa da legalidade.

Artigo 14.º

(Preparação individual)

1. Todo o membro das Forças de Segurança prepara-se física, psíquica e moralmente para o exercício da sua actividade e aperfeiçoa os respectivos conhecimentos e aptidões profissionais, de forma a contribuir para uma melhoria do serviço a prestar à Comunidade.
2. Em especial, interioriza e pratica as normas deontológicas contidas no presente Código, que deverão ser parte integrante da sua formação profissional.