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REGISTE-SE
Legislação Diversa
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nº Título do artigo Acessos
1 Código Processo Penal (Lei 48-2007) 621
2 Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais 635
3 Código Penal (Lei 59-2007) 846
4 Convenção Europol 779
5 Lei n.º 53-D/2006 - SAD/PSP 1382
6 Actualização das percentagens para a CGA 929
7 Armas e Taxas 846
8 Código da Estrada 900