A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP reuniu, no dia 2 de Fevereiro de 2010, com o ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira, e secretário de Estado, dr. Conde Rodrigues. Nesta reunião foi entregue o Caderno Reivindicativo da ASPP/PSP para 2010.

Tendo em conta que o Ministério não respondeu a todas as questões apresentadas, a ASPP/PSP aguardará alguns dias para que o Governo possa delas dar conhecimento aos Profissionais da PSP.

Depois de conhecidas, serão divulgadas a todos os Associados, para que se possa efectuar uma análise colectiva, tendo em vista uma posição da ASPP/PSP.
   
I – Actualização Salarial
As linhas gerais de orientação política do Governo, ao longo dos últimos anos, mantiveram uma toada de constante ataque aos Funcionários Públicos, onde estão englobados os Profissionais da Polícia de Segurança Pública. Uma diabolização que serviu de bode expiatório para o desejo de nivelar por baixo tudo o que sejam direitos adquiridos, desde a área da saúde, onde a contribuição (1,5%) para o SAD/PSP, o aumento da percentagem a pagar pelos medicamentos nas farmácias, para além de outros direitos na área da saúde que foram retirados, como a exclusão dos cônjuges do mesmo serviço, agravou ainda mais a acentuada perda de poder de compra dos Profissionais da Polícia, ao longo dos últimos dez anos. O congelamento dos aumentos salariais propostos pelo Governo para a Função Pública para 2010, a ser aplicado aos Profissionais da PSP é mais uma prova da desvalorização destes Profissionais com responsabilidades acrescidas.

Pelo exposto, a ASPP/PSP, embora reconhecendo a situação económica e financeira do País, não pode abdicar da exigência de um aumento salarial não inferior a 4,5%, para 2010, a bem dos profissionais da PSP, da Instituição e da defesa da qualidade da Segurança Pública.

Resposta do MAI: O Governo salientou as dificuldades económicas e financeiras do país, deixando transparecer uma ideia muito clara da não concordância com a nossa proposta de aumento salarial.

II - Estatuto do Pessoal da PSP

•    A alteração ao regime de pré-aposentação dos seus Profissionais, para os 36 anos de serviço para efeitos de aposentação ou 55 anos idade;

•    A integração dos cônjuges dos Profissionais da PSP no SAD/PSP;

•    A aprovação do subsídio de risco para todos os Profissionais da PSP;

•    A integração dos Profissionais da PSP na nova carreira remuneratória, tendo em conta os anos de serviço na categoria profissional;

•    A diferenciação dos Agentes Principais com o curso de Guarda Principal, criando uma nova categoria na carreira. Esta diferenciação é de crucial importância, pois faria justiça aos detentores do curso de guarda principal e ao mesmo tempo serviria de estímulo para os actuais agentes principais e agentes, pois aumentaria significativamente os índices de motivação;

•    A extinção do posto de Subcomissário, a médio prazo, ou garantindo minimamente a sua progressão vertical e horizontal, de forma honrosa, de modo a aproveitar a experiência adquirida ao longo da carreira, conforme proposta da ASPP/PSP, durante a discussão do Estatuto Profissional. Esta questão é de elementar justiça, pois a mesma foi criada indevidamente pela PSP e tem minado a motivação dos Profissionais envolvidos.

•    Um horário de 35 horas semanais;

•    A exclusão da PSP da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Resposta do MAI: Em relação aos pontos sobre o Estatuto Profissional, o MAI informou-nos que, durante o dia de ontem (2 de Fevereiro), estava a decorrer uma reunião na Direcção Nacional da PSP, com representantes técnicos do MAI, no sentido de abordar alguns assuntos que se prendem com a regulamentação de algumas matérias constantes no diploma.
Em relação às restantes matérias, o MAI garantiu que dar-nos-ia respostas com a maior rapidez possível. No entanto, o MAI comprometeu-se, com brevidade, a publicar um despacho onde dará a possibilidade de os cônjuges dos Profissionais da PSP poderem usufruir das consultas médicas nos Postos Clínicos da PSP.

III - Um novo regulamento orgânico para os SSPSP onde esteja contemplado:

•    Igualdade de tratamento a situações de união de facto;

•    Absorção do Cofre de Previdência da PSP e do Montepio da PSP de Lisboa, o que permitirá garantir o necessário músculo financeiro para sanar um dos maiores problemas da PSP, o alojamento digno em Lisboa para os recém-formados na Escola Prática de Polícia;

Resposta do MAI: O MAI informou que está a desenvolver esforços, tendo já realizado algumas reuniões, no sentido de encontrar meios que respondam às necessidades dos Profissionais, para que sejam criadas as instalações necessárias.
Em relação à absorção, pelos SSPSP, do Cofre de Previdência da PSP, o MAI referiu que concorda com essa solução, estando a desenvolver as medidas legais necessárias para dar andamento ao processo.

IV – Remunerados

•    A criação de uma tabela única para remunerados, bem como o aumento posterior de 25% e o fim da diferenciação nos valores da mesma entre Agente e Agente Principal;

Resposta do MAI: O MAI assumiu que, dentro de alguns dias, irá enviar para a ASPP/PSP um projecto de regulamento dos serviços remunerados para análise e posterior aprovação, tendo já efectuado algumas reuniões com a Santa Casa da Misericórdia, entidade que participa no financiamento do pagamento de alguns serviços remunerados desportivos, bem como com alguns dirigentes desportivos. Com estes foi abordado o atraso nos pagamentos, considerando-os inadmissíveis.

V - Outras questões

•    A criação de Unidade de apoio mais centralizada para as Subunidades da UEP, para um melhor funcionamento operacional da sua missão específica;

Resposta do MAI: O MAI considera esta proposta razoável em matéria operacional. No entanto, considera que esta proposta deveria ser analisada pela PSP.

•    A aprovação de um novo Regulamento Disciplinar;

Resposta do MAI: O projecto está em fase final de preparação para ser enviado aos Sindicatos.

•    A construção de novas Esquadras e reparação de outras;

Resposta do MAI: O MAI considera que já houve um esforço na recuperação e criação de instalações, nos últimos anos, e que esse caminho será continuado.

•    A atribuição do subsídio de insularidade aos Profissionais da PSP em serviço nas Regiões autónomas;

Resposta do MAI: O MAI afirmou estar atento a essa situação, tendo em conta que foi apresentado uma iniciativa legislativa na RA dos Açores, onde será discutida esta matéria.

•    A aquisição de meios materiais necessários ao bom e seguro desempenho da missão da PSP, nomeadamente, armas, coletes balísticos, bem como outro equipamento de protecção específico para cada serviço, a título de exemplo, equipamento de protecção para motociclistas.

Resposta do MAI: O MAI informou-nos que está a decorrer um concurso para aquisição de 1.600 coletes para a PSP.

Apesar da reunião, a ASPP/PSP continua a não compreender que o Governo não atribua uma verba adequada para a PSP, para que esta possa dar resposta às necessidades quotidianas e possa assumir os seus compromissos e encargos.

Apesar das dificuldades que a PSP atravessou em 2008 e 2009, com prejuízos para os Profissionais da Polícia, nomeadamente, no pagamento das ajudas de custo, bem como no número reduzido de autorizações de passagem à pré-aposentação, não foram tidos em conta os encargos com o aumento das áreas de competência da PSP, que fez aumentar as despesas com meios, equipamentos e efectivo.

A prova da desvalorização da PSP por parte do Governo é a diferenciação entre os orçamentos das Forças de Segurança, que não define como princípio as prioridades e a racional distribuição da verba orçamentada.

Em suma, o aumento de orçamento do MAI para 2010 (2,2%), não se reflecte devidamente na verba da PSP.

A ASPP/PSP não aceita esta atitude por parte de um Governo que baseia a sua actuação em promessas, mas que concretiza muito pouco.

 

Consulte aqui a versão integral do Caderno Reivindicativo e confira as questões que ficaram sem resposta.