Uma Polícia – Dois regimes

Construir a democracia e integrar a União Europeia resumem estes últimos 28 anos da vida portuguesa, depois do processo revolucionário de 25 da Abril de 1974. Ao longo destes quase 30 anos, verificaram-se grandes modificações jurídico-institucionais comandadas pela Constituição da República Portuguesa e democratizou-se o comportamento dos principais agentes político-sociais – partidos, Forças Armadas, sindicatos e associações patronais –, que ajudaram a devolver ao país o crédito que tínhamos perdido no Mundo, por obra da ditadura que se tinha instalado em Portugal em 1933.

Alcançada então a liberdade política da sociedade portuguesa, restituídos os direitos, as liberdades e garantias do cidadão, seria óbvio que os reflexos da Revolução dos Cravos incidisse também nas forças policiais, como garantes que eram da nova ordem democrática conquistada. No entanto, até Março de 2002 - data em que foi aprovada a Lei Sindical da PSP –, o inventário histórico das alterações sobrevindas para a construção e estabilização da vida democrática em Portugal continuaram manchadas, pela estranha resistência à democratização das estruturas da Polícia portuguesa.

No quadro da sua vinculação orgânica, a PSP continuava a ser enquadrada militarizadamente, uma vez que as forças policiais assim continuavam estruturadas, recrutadas, formadas e comandadas superiormente. No plano da mera cidadania, essa militarização era psicologicamente condicionante para os agentes das forças policiais e reforçava também a segregação cívica dos polícias, restringindo-lhes direitos humanos, tais como os de associação sindical. Ora, a cidadania passa pela participação activa na multiplicidade de instituições que integram o Estado democrático e, sob esse aspecto, o Sindicato é uma das mais decisivas. O Sindicalismo na Polícia é a forma mais elevada de manifestação de consciência profissional dos agentes policiais, uma vez que, só ao serem considerados como plenos cidadãos e revendo-se na complexidade da vivência social do seu país, os polícias podem alcançar a justa valorização e o justo equilíbrio da ordem pública, cuja defesa intransigente e a legislação cometem à instituição de que fazem parte.