MAI continua a não cumprir a lei no que respeita ao pagamento de subsídios

 

A Associação Sindical dos Profissionais da PolíciaASPP/PSP – conseguiu, após recurso aos tribunais, que fosse reconhecido o pagamento dos suplementos em período de férias sem cortes, com efeitos retroativos. Recorde-se que, através desta decisão, centenas de Profissionais já reuniram os recibos de vencimento dos anos anteriores e estão a ser acompanhados pelo Gabinete Jurídico da ASPP/PSP, tendo em vista o seu pagamento.

No entanto, a ASPP/PSP sabe que o Governo continua a não desbloquear a verba necessária para que a DN/PSP proceda à reposição do valor dos cortes nos diversos suplementos que compõem o vencimento dos Polícias.

A ASPP/PSP considera inadmissível que, mesmo após decisão dos tribunais, o Governo continue a não cumprir não só a lei, mas a sentença saída do Supremo Tribunal Administrativo. É um sinal errado que se dá não só aos Polícias, mas a toda a sociedade, no que respeita ao cumprimento da lei e uma desautorização inaceitável dos Tribunais.

Mais uma vez, o Governo empurra a ASPP/PSP e os Profissionais da Polícia para ações de protesto, que, recorde-se, não são sequer para reivindicar novos direitos, mas apenas pelo cumprimento da lei, que deveria ser a norma num Estado de democrático.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP