Petição contra a aplicação da Lei 12-A/2008 na PSP

 

Discussão da petição contra a aplicação da Lei 12-A/2008 na PSP realiza-se amanhã (18JUN2010) na AR às 10H00

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP, entregou na Assembleia da República, a 21 de Dezembro de 2009, uma petição a exigir a exclusão da PSP da Lei 12-A/2008 e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene, segurança e horário de trabalho para os Profissionais da PSP.

Este processo foi o culminar de uma série de iniciativas da ASPP/PSP, que já 2008 havia apresentado queixa ao Presidente da Assembleia da República, Presidente da República, Procurador-geral da República e Provedor de Justiça, suscitando a inconstitucionalidade do diploma, pelo facto de a PSP ter sido excluída dos Corpos Especiais da Função Pública sem consulta aos Profissionais da Polícia, dos quais a ASPP/PSP é legítima representante.

Durante o ano de 2009, antes do ciclo eleitoral verificado nesse ano, a ASPP/PSP manteve reuniões com os Grupos Parlamentares, que, à excepção do Partido Socialista, estiveram de acordo com os argumentos apresentados. A ASPP/PSP espera que, com o novo quadro político saído das eleições do ano passado, a coerência seja mantida em relação ao que foi afirmado nos referidos encontros.

A ASPP/PSP considera que a Lei 12/A esquece a diferença e desigualdade das exigências da missão, desprezando o facto de existirem Profissionais em Funções Públicas que prestam serviços envoltos em situações de conflito, tensão e violência permanente, cujo sucesso depende não só da sua boa forma física e psicológica, formação contínua e permanente, como do equilíbrio e saúde organizacional e de equipa em que se encontram inseridos.

Nas galerias da Assembleia da República estarão os Dirigentes da ASPP/PSP, incluindo o seu Presidente, Paulo Rodrigues, que estará disponível para prestar declarações aos Órgãos de Comunicação Social no final da sessão.

17 de Junho 2010

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP

ASPP/PSP