MAI continua a não cumprir a lei no que respeita ao pagamento de subsídios

 

A Associação Sindical dos Profissionais da PolíciaASPP/PSP – conseguiu, após recurso aos tribunais, que fosse reconhecido o pagamento dos suplementos em período de férias sem cortes, com efeitos retroativos. Recorde-se que, através desta decisão, centenas de Profissionais já reuniram os recibos de vencimento dos anos anteriores e estão a ser acompanhados pelo Gabinete Jurídico da ASPP/PSP, tendo em vista o seu pagamento.

No entanto, a ASPP/PSP sabe que o Governo continua a não desbloquear a verba necessária para que a DN/PSP proceda à reposição do valor dos cortes nos diversos suplementos que compõem o vencimento dos Polícias.

A ASPP/PSP considera inadmissível que, mesmo após decisão dos tribunais, o Governo continue a não cumprir não só a lei, mas a sentença saída do Supremo Tribunal Administrativo. É um sinal errado que se dá não só aos Polícias, mas a toda a sociedade, no que respeita ao cumprimento da lei e uma desautorização inaceitável dos Tribunais.

Mais uma vez, o Governo empurra a ASPP/PSP e os Profissionais da Polícia para ações de protesto, que, recorde-se, não são sequer para reivindicar novos direitos, mas apenas pelo cumprimento da lei, que deveria ser a norma num Estado de democrático.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

logo

INFORMAÇÃO

Nota de esclarecimento


22 de Maio de 2018

Sobre as conclusões do estudo realizado pelo colega Manuel Morais, da PSP, que também é dirigente da ASPP/PSP, convém esclarecer o seguinte:

1 - O estudo realizado pelo nosso colega e dirigente da ASPP/PSP é no âmbito dos seus estudos superiores ao qual a ASPP/PSP é totalmente alheia;

2 - As conclusões do trabalho são resultado dos inquéritos feitos no ano de 2012, no âmbito das Forças e Serviços de Segurança e em momento algum especifica exclusivamente a PSP, mas antes debruça-se sobre respostas dadas pelos vários Profissionais das Forças e Serviços de Segurança;

3 - Os Polícias não têm de ter reservas em relação aos resultados dos estudos. Até porque por diversas vezes foram publicados estudos com resultados que não correspondiam à verdade (ainda recentemente sobre o alcoolismo) e que, inteligentemente, soubemos contrariar com atitudes e posturas à altura da nossa dignidade como Profissionais de Polícia;

4- Lamentamos sim o aproveitamento para atingir a ASPP/PSP a todo o custo. Alguns, sem lerem o estudo, sem o analisarem e até sem o conhecerem, e por isso unicamente com objetivos de conflitualidade sindical interna, ficam indignados com as conclusões do estudo, mas fazem comentários públicos para denegrir a imagem e credibilidade da polícia e dos polícias.

A ASPP/PSP está, como sempre esteve e sempre estará, apesar das várias tentativas para o impedir, empenhada em apoiar e defender os direitos dos Polícias.

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

Violência no futebol


21 de Maio de 2018



Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – condena, de forma veemente, os acontecimentos verificados nos últimos dias em torno da violência no futebol. Importa, ainda assim, ressalvar que o sucedido não foi fruto do acaso e é antes uma consequência do escalar de violência verbal e não só que tem acontecido entre diversos agentes desportivos.

No entanto, importa salientar, que atos como os que ocorreram em Alcochete são absolutamente imprevisíveis e derivam da violência desportiva, mas contêm claramente intenção criminosa. A forma como foi perpetrado o alegado crime era totalmente imprevisível.

ASPP/PSP desde há muito que vem alertando para a necessidade de repensar, com todos os intervenientes, o que tem vindo a tornar-se o futebol profissional. É incomportável que o atual estado se mantenha. Uma cidade não pode estar sitiada por causa de um jogo de futebol.

A criação de uma Autoridade Nacional Contra a Violência no Desporto, anunciada pelo Governo, só será uma solução se estiver dotada de meios e competências efetivas que permitam combater, de forma eficiente, a violência que grassa no meio desportivo, em particular, no futebol.

ASPP/PSP está, como sempre esteve, disponível para contribuir para as soluções necessárias à pacificação do desporto, para que volte a ser uma atividade que possa ser desfrutada em família, de festa e não em clima de guerra.

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

ESCLARECIMENTO

Suplementos a Polícias em período de férias


27 de Março de 2018

 

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia - ASPP/PSP esclarece os seus associados, no seguimento da Ação administrativa interposta por este sindicato, do seguinte:

Esta Ação Administrativa foi interposta por iniciativa da ASPP/PSP, tendo-se, alguns colegas, da Divisão de investigação criminal do Porto, disponibilizado para o efeito. Uma estratégia do Gabinete jurídico da ASPP/PSP que veio dar os seus frutos.

Esta Ação administrativa foi, ao longo dos últimos anos, sujeita a recursos por parte do MAI e da DNPSP. No entanto, este sindicato manteve-se firme na luta, culminando no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Março, o qual veio dar razão à ASPP/PSP e, agora, sem possibilidade de recurso.

Esta é uma vitória que abrange todos os polícias.

De ora em diante a DNPSP não poderá continuar a cortar os suplementos nos períodos de férias, seja o suplemento especial de polícia, seja o de patrulha ou de turno.

A doutrina adotada pelo STA, em total sintonia com a posição sustentada pela ASPP/PSP, vem permitir, de forma agora reforçada, que esta, na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos seus associados, e que se encontrem nas mesmas circunstâncias, venha a exigir o pagamento dos mencionados suplementos com referência aos anos em que não foram pagos.

As razões que assistem à defesa do pagamento daquele suplemento, referido, no acórdão, são as mesmas no que toca ao pagamento dos suplementos de turno e de patrulha. Assim, a ASPP/PSP irá, igualmente, reclamar o pagamento destes suplementos à data em que foram suprimidos.

Para tanto, renovamos o apelo para que os associados da ASPP/PSP que pretendam, em relação a eles, seja promovida tal reclamação, contactem este sindicato a fim de ser instruído o competente requerimento a apresentar junto da Direção Nacional da PSP, a partir do dia 29 de março. Devem, por isso, contactar os serviços administrativos da ASPP/PSP para iniciar o processo, reunindo antecipadamente os recibos de vencimento desde 2010 até à presente data, relativos aos meses em que foram processados os cortes desses suplementos, apenas por motivos de férias.

Estes requerimentos serão elaborados de acordo com a situação particular de cada associado e todo o processo será tratado diretamente pela ASPP/PSP junto das entidades competentes.

Assim e porque este processo deve ser tratado com rigor e tecnicidade, solicitamos aos associados da ASPP/PSP a máxima compreensão.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

 

Download esclarecimento PDF

INFORMAÇÃO

Supremo Tribunal Administrativo reconhece direito ao pagamento de suplementos a Polícias em período de férias


21 de Março de 2018

 

Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – interpôs uma Ação Administrativa, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Ministério da Administração Interna e a Direção Nacional da PSP.

 

No seguimento da ação, o Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito ao pagamento dos suplementos em período de férias, designadamente o suplemento especial de serviço e suplemento de turno, aos Profissionais da Polícia que o venham auferindo. Com esta decisão fica esgotada a possibilidade de recurso.

 

Doravante, os suplementos em referência não poderão sofrer cortes, motivado por ausências legítimas por gozo de férias.

 

Através do seu Gabinete Jurídico e em data próxima, a ASPP/PSP disponibilizará uma minuta, aos seus Associados para que possam reclamar os valores em dívida reportado ao ano de início da aplicação dos cortes

 

Mais uma vez, a ASPP/PSP demonstra que vale a pena lutar, em todas as frentes, em defesa dos direitos dos Profissionais da PSP.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

Download informação PDF