COMUNICADO 

O GOVERNO NÃO CUMPRE A LEI QUE APROVOU

19 de junho de 2017

           

     

A Associação Sindical dos Profissionais da Policia – ASPP/PSP – tomou hoje conhecimento, através da Direção Nacional da PSP, que apenas 400 Profissionais da Polícia passarão à pré́-aposentação, ao contrário do que está previsto no Estatuto Profissional onde é referido que deveriam ser 800, salvo a existência de um motivo excecional. O que não se verifica.

 A ASPP/PSP considera que o Governo tem de agir rapidamente no sentido de repor a legalidade interpelando a Direção Nacional da PSP sobre esta autorização do Diretor Nacional apenas abranger 50% do número previsto de Profissionais que passam à pré-aposentação.

É inaceitável que, nos dias de hoje, instituições que têm como missão garantir o cumprimento da lei sejam as primeiras a ignorá-las quando esta se aplica aos seus recursos humanos.

É lamentável que tudo isto suceda com o aval do Ministério da Administração Interna que elaborou e aprovou o diploma.

O que se está a passar merece e justifica o repúdio dos profissionais de Policia motivando-os a tomar uma atitude na praça pública.

Os Profissionais da Policia vão sair à rua no próximo dia 28 em Lisboa, conforme o apelo da ASPP/PSP, para uma manifestação. Lamentam a forma como este Governo - ou mesmo anteriores governos - continua a ignorar as reivindicações dos Policias.

A Lei tem que ser cumprida e é essa a reivindicação dos policias. Num País democrático não pode haver dúvidas sobre o princípio de justiça.

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

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