INFORMAÇÃO

DL nº 243/2015 - Pré-aposentação

Aos associados

Com a publicação do Estatuto Profissional da PSP, através do DL nº 243/2015, no passado dia 19 de outubro, têm surgido algumas críticas infundadas, mais ou menos tendenciosas, que pretendem dar a entender que o novo Estatuto traz mais prejuízos que o que está atualmente em vigor. Uma dessas críticas aponta para a suposta previsão, no novo Estatuto, da diminuição da remuneração do pessoal policial que passa para a pré-aposentação.

Por este motivo e após uma análise jurídica cuidada, conclui-se que o diploma aprovado garante que a redação do artigo 133.º do novo Estatuto não altera o regime de cálculo da remuneração na pré-aposentação, já estabelecido no artigo 93.º do DL nº 299/2009, mantendo-se na íntegra as mesmas regras no DL n.º 243/2015. Confirma-se, também, que a remuneração de natureza certa e permanente paga aos polícias a título de suplemento por serviço nas forças de segurança integra o conceito de “remuneração base mensal”, relevante no âmbito da fixação da remuneração devida na situação de pré-aposentação fora da efetividade de serviço.

Ora, conclui assim que nesta matéria em particular, não existirá qualquer alteração à que vem sendo praticada, aquando da entrada em vigor do novo Estatuto Profissional, agora publicado.

Desta forma, esperamos que as dúvidas criadas pela especulação fiquem devidamente esclarecidas. Apelamos também a todos os associados que façam uma leitura atenta e integral do documento e em caso de dúvidas tentem contactar a ASPP/PSP e o seu gabinete jurídico.

A ASPP/PSP, após análise jurídica de outros assuntos que nos tem chegado e que estão a suscitar dúvidas e que em nosso entender carecem de esclarecimento, enviará oportunamente informação aos Associados.

A DIRECÇÃO DA ASPP/PSP

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