QUOTIZAÇÃO SINDICAL, UM BENEFICIO FISCAL

 

No início de cada ano, todos os contribuintes reúnem documentação necessária para preencher a Declaração de IRS, importa assim nesta altura informar os nossos associados sobre a forma como as quotizações sindicais são passíveis de ser abatidas à sua coleta, neste caso específico ao rendimento bruto. E há, de facto, variadas formas legais de poder usufruir de deduções e benefícios fiscais que, na hora de fazer contas, podem aligeirar a "fatura" apresentada pelo Estado.

Qual a poupança fiscal que poderá obter no IRS com as quotas que pagou ao Sindicato ASPP/PSP?

Por cada euro descontado para a ASPP/PSP, deduz 1,5 €uros no seu IRS, ou seja, as finanças aplicam uma majoração de 50% às quotas sindicais para efeitos de abatimento à coleta, até ao limite de 1% do rendimento bruto.

Tomemos por exemplo um associado que durante o ano de 2018 descontou 82,68€ euros para o sindicato. O valor contará para a dedução à coleta será de 124,02 euros, não porque descontou esse valor mas porque já lá vem aplicada a majoração de 50%.

Aos associados que fazem o desconto direto da quota no seu recibo de vencimento, é a entidade pagadora (PSP) que tem a obrigação de declarar para efeitos de IRS os montantes retidos.

Aos associados que pagam diretamente as quotas ao sindicato (ASPP), caso ainda não tenham recebido a declaração emitida pelo sindicato, devem contatar com os serviços administrativos do sindicato e pedir sua declaração de quotizações sindicais para poderem inserir o valor na sua declaração de IRS e com isso poder beneficiar da dedução.

Esperamos ter contribuído com esta informação para elucidar os nossos associados da vantagem fiscal que as quotizações sindicais proporcionam numa altura em que a maior parte dos portugueses cumpre a sua obrigação de entrega da declaração anual de rendimentos.

SER ASSOCIADO, NÃO É UMA DESPESA, MAS SIM UM BENEFICIO FISCAL.

Sobre a Legislação:

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - CIRS

SECÇÃO II
Rendimentos do trabalho

Artigo 25.º
Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:

a) (euro) 4 104;


b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;


c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50 %.

Como preencher a sua declaração:

Quadro 4A

Deve-se adicionar uma linha por cada tipo de entidade/rendimento.

Coloque o NIF da entidade que pagou os rendimentos na primeira coluna. Para trabalho dependente, por exemplo, escolhe-se o código 401, na segunda coluna, e na terceira coluna o titular de rendimentos (sujeito passivo A ou B).

Na quarta coluna inserem-se os rendimentos brutos recebidos da entidade da primeira coluna e na quinta coluna as retenções na fonte destes rendimentos.

Na sexta coluna declaram-se as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social (Segurança Social) e para subsistemas legais de saúde,descontadas nos rendimentos do trabalho dependente (declarados com o código 401) ou de pensões (declarados com o código 403).

Na sétima coluna indica-se o valor retido na fonte por conta da sobretaxa extraordinária.

Na oitava coluna inserem-se as importâncias gastas com quotizações sindicais.

 

 

Dia 25 de setembro vão realizar-se as eleições para os órgãos consultivos do Director Nacional, o Conselho de Deontologia e Disciplina e o Conselho Supeior de Polícia.

Eleições de relevante importância para a representatividade dos policias naqueles órgãos.
Não deixes que os outros decidam por ti, VOTA.

A ASPP/PSP candidata-se para o CDD e no CSP. Apoia ainda as candidatura para os colégios eleitorais das categoria de agentes e chefes.


Contribui para a TUA DEFESA votando na ASPP/PSP e nos candidatos por nós apoiados.

1Cartaz CSP CDD 2018 2018

A ASPP/PSP decidiu avançar com um protesto, no dia 26 de Setembro, frente ao Ministério das Finanças.
Entre tantas matérias merecedoras de contestação, decidiu-se especificamente optar por duas questões, como mote para esta luta, em concreto, o não cumprimento da decisão judicial que estipula a impossibilidade de corte de suplementos dos policias, em período de férias e ainda, a lista para a pré-aposentação de 2018, seu atraso e indicios denão atingir os 800 profissionais.
Tendo em conta que, estas duas matérias foram lutas que a ASPP/PSP encetou, em termos legislativos e também judiciais, espera-se agora que os polícias façam a sua parte, no sentido de traduzir em termos de contestação, aquilo que foi o trabalho de base. 
No entanto, também na frente da contestação a ASPP/PSP, e porque assim tem de ser, criará todas as condições para que os policias demonstrem a sua posição.

Cartaz

INFORMAÇÃO

FÉRIAS-APLICAÇÃO DESPACHO 9-A/2017

24 de Julho de 2018

        A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP informa os seus associados que oficiou a Direção Nacional da PSP solicitando informações ao tempo já decorrido, sobre concessão de dias de férias ao abrigo do disposto no artigo 43.º da Portaria n.º 9-A-2017, de 5 de Janeiro, e n.º 4 do art.º 32.º do Estatuto Profissional do Pessoal da PSP, nomeadamente:

-Sobre a possibilidade da marcação, por parte dos polícias dos dias de férias como recompensa do desempenho e desde que haja sido homologada a avaliação;

-A possibilidade de acrescer os dias a gozar ao mapa de férias já homologado, sem haver qualquer prejuízo na apresentação ao serviço;

-O critério para o pleno gozo de tais dias de férias relacionadas com a recompensa do desempenho e;

-Por que motivo se verificam atrasos nesta altura, ainda, na homologação das avaliações em total desrespeito com o contido na Portaria n.º 9-A-2017 de 5 de Janeiro.

A Direção da ASPP/PSP

No passado dia 16 de Junho, no Auditório da Biblioteca Almeida Garrett, teve lugar o Seminário ACT - Agir contra o Tráfico de Mulheres, promovido pelo Movimento Democrático de Mulheres.
O presidente da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues, na qualidade de convidado/orador efetuou a sua intervenção contribuindo para o estimulo na reflexão sobre o tema em questão.
Parabenizamos o MDM pela iniciativa que levou ao debate de um tema infelizmente bastante actual.

 

 

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