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O Crachá n.º 31 – Abril de 2003
A edição impressa inclui uma “Separata” com o “Relatório e Contas – Exercício do Ano de 2002”
Editorial
Presidente da República reconhece carácter pioneiro da iniciativa
Conclusões da Conferência Nacional
Que novo modelo para a Polícia?
“Euro 2004”
Investigação criminal
Valorizar o elemento humano
Tópicos de reflexão para a Assembleia da República
Intervenções dos presidentes da ASPP/PSP e do CESP
Assembleia Geral da ASPP/PSP – Relatório e Contas
Documentos
E d i t o r i a l
NEM DEBATE NEM DIÁLOGO
Fez 21 anos, em Fevereiro passado, que
cinco polícias trajando à paisana se reuniram num prédio desabitado, em
Lisboa, para se assumirem como a Comissão Pró-Associação Sindical da PSP
(ASP/PSP). Afligia-os então o facto de terem chegado a 1982 sem que os
ventos da democracia e a evolução das instituições, trazidos pela
Revolução dos Cravos, tivessem influenciado positivamente a mudança na
Polícia de Segurança Pública. Esse pequeno grupo de polícias avocou a si
a coordenação da luta pela defesa dos interesses e direitos dos
profissionais da PSP.
Os anos passaram. À ASP/PSP sucedeu a ASPP/PSP, que hoje assume e honra
o património do movimento sindical na Polícia, com o mesmo afã de outros
tempos. A aprovação da Lei Sindical (Lei n.º 14/2002, de 19 de
Fevereiro), seu alcance e implicações não puderam deixar de significar o
expressivo epílogo dessa luta pela dignificação das funções e carreiras
dos polícias, assim como pelo reconhecimento dos seus direitos
profissionais. Confiou-se em que o sindicalismo policial consagrado
nesse diploma contivesse virtualidades para abrir vias de diálogo
produtivo e gerar soluções para os mais variados e prementes anseios que
preocupam os profissionais da Polícia.
Volvido um ano sobre a publicação da Lei Sindical da PSP, as
expectativas não tiveram praticamente eco algum nas autoridades
responsáveis, quanto ao reconhecimento real e dinâmico da
representatividade sindical. Faz-nos lembrar a postura que guardaram
outros responsáveis governativos, ao longo da última década, não
cumprindo a Lei n.º 6/90 (Regime de exercício de direitos do pessoal da
PSP).
Fiel depositária da vivacidade e da virtualidade da longa, vasta e
complexa luta reivindicativa do movimento sindical policial, a ASPP/PSP
tem consciência de que o sindicalismo policial assenta na conquista
democrática de um direito humano, e constitui a forma mais elevada de
consciência profissional. Por isso, promovemos, em 12 de Fevereiro
passado, em Lisboa, o maior “Encontro Nacional de Polícias seguido de
Manifestação” de que há memória em Portugal. Mais recentemente, em 28 de
Março, levámos a efeito, no Hotel de Férias do Baleal dos Serviços
Sociais da PSP, em Peniche, a Conferência Nacional “Segurança do Cidadão
como requisito da Qualidade de Vida”. Ambas as iniciativas são faces da
mesma moeda: acção sindical reivindicativa e construtiva, perante a
ausência de respostas institucionais.
Em 12 de Fevereiro, a opinião pública ficou a conhecer que o moral dos
polícias desceu a um nível extremamente baixo. O civismo que
caracterizou o nosso protesto, o número de manifestantes (oito mil) e a
expressão dos motivos desse protesto tornaram-se bem evidentes no
desfile que fizemos do Parque Eduardo VII à Praça do Comércio, em
Lisboa. Em 11 de Junho de 2002, a ASPP/PSP tinha entregue ao Governo um
memorando em que enumerávamos 39 questões a pedir resolução urgente.
Apesar das reuniões que mantivemos com os responsáveis do Ministério da
Administração Interna (MAI), as promessas, as evasivas, as desculpas, as
hesitações, os rodeios, os adiamentos, enfim, tudo aquilo em que o MAI
converteu dez meses de “diálogo a fingir” traduzem bem a ausência de
decisão ao mais alto nível. Apesar disso, da escassez de meios, da
míngua de orçamentos e dos problemas por resolver, os profissionais da
PSP continuam a arriscar as suas vidas para garantirem, entre outros
direitos de cidadania, o da segurança das pessoas e dos seus bens. A
manifestação demonstrou ainda outra realidade. A Polícia está unida. Os
policias vieram de todo o país e de todas as forças de segurança para se
manifestarem em Lisboa. São homens e mulheres que exercem funções em
localidades e meios diversos, mas são profissionais de Polícia
dedicados, com sentimento de dignidade. Ministros e políticos deveriam
interrogar-se por que razão tantos polícias não encontraram outra forma
para se fazerem ouvir.
Em 28 de Março, mantendo sempre actuais as preocupações do Chefe do
Estado, no sentido de assegurar a estabilidade e a paz social, a
ASPP/PSP concretizou um anseio que o Presidente da República expressara,
em Janeiro de 2001, no abertura solene do Ano Judicial – o de ver as
associações profissionais mais empenhadas na reflexão e no debate dos
problemas da segurança e de combate à criminalidade. “Segurança do
Cidadão como requisito da Qualidade de Vida” foi o tema genérico da
Conferência Nacional que congregou, numa jornada de reflexão, por
iniciativa nossa, os profissionais das forças de segurança e as demais
entidades que se empenham nesta temática. Durante os nossos debates,
sobre questões a que damos destaque nesta edição de O CRACHÁ, escutámos
o representante da Assembleia da República sublinhar o “sentido
reformista” das nossas propostas. Modéstia à parte, não nos surpreendeu
a observação. Aliás, foi a ASPP/PSP a entidade que encetou, há mais de
20 anos, este permanente debate pela modernização da Polícia, quando
começámos a bater-nos pelo associativismo policial na PSP. Cientes de
que, sendo o serviço público de Polícia emanação da sociedade em que
vivemos, temos consciência de que a PSP não é uma entidade isolada e,
por isso, é passível de reforma permanente, para poder cumprir a sua
missão, para poder firmar parcerias indispensáveis para uma cada vez
mais exigente prestação desse serviço público, em suma, para poder
modernizar-se.
Apoio à Polícia ou promessas de melhoria deste serviço público são
retórica costumeira e inconsequente nas declarações públicas de
governantes e políticos de todos os quadrantes. A verdade é que o tempo
passa sem que pareça haver a preocupação de se fazer um verdadeiro
debate sobre os problemas que nos afectam. Ao longo dos anos, sempre que
se mudam as cores partidárias dos governos, os políticos tornados
governantes parecem não saber fazer outra coisa se não culpar e
responsabilizar os antecessores por aquilo que eles entretanto decidem
também adiar ou não fazer.
É verdade que nenhum partido ou governante detêm o monopólio das
soluções para os problemas da PSP, porque a Polícia não pertence aos
políticos, nem aos governantes, nem a nenhum grupo de interesses, nem à
ASPP/PSP, nem aos próprios polícias. Pertence unicamente ao povo
português e, como tal, as decisões sobre a Polícia são questões a
debater fora dos discursos eleitorais ou eleitoralistas.
E haverá porventura melhor espaço de diálogo, de troca de opiniões e de
conclusões de trabalho do que o debate dos nossos problemas – que a
ASPP/PSP continua a propor –, como forma de melhor procurarmos conhecer
as nossas próprias necessidades e especificidades neste domínio e,
depois, com mais solidez, podermos partilhar idêntica reflexão com os
nossos colegas de profissão da União Europeia?
Presidente da República reconhece
carácter pioneiro da iniciativa da ASPP/PSP
O
Presidente da República, Jorge Sampaio, manifestara, em Janeiro de 2001,
na sessão solene de abertura do Ano Judicial, o anseio de ver as
associações profissionais mais empenhadas na reflexão e no debate dos
problemas da segurança e de combate à criminalidade.
Acompanhando o Presidente da República nesses propósitos e mantendo
sempre actuais tais preocupações, a ASPP/PSP promoveu uma conferência
nesse sentido, convidando Jorge Sampaio para presidir à sessão
inaugural. Compromissos de agenda já anteriormente assumidos e
inalteráveis impediram o Chefe de Estado de anuir ao nosso convite,
fazendo-se representar pelo Consultor da Casa Civil da Presidência da
República, Acácio Catarino.
Na sequência da nossa iniciativa, o Presidente da República acaba de nos
fazer chegar a seguinte mensagem:
“Felicito a ASPP/PSP e todos os participantes na Conferência Nacional
sobre “Segurança como Requisito da Qualidade de Vida”, pela afirmação
pública de articulação entre estes dois imperativos fundamentais. À
primeira vista, dir-se-á que essa articulação é óbvia, pois sem
segurança não existiria sequer a confiança na vida; portanto, ficariam
prejudicadas todas as outras dimensões da qualidade da mesma.
“No entanto, a realidade é um pouco diferente e, por isso, temos de
reconhecer o carácter pioneiro da vossa Conferência. Para melhor
avaliarmos tal pioneirismo, impõe-se recuar mais de um século, na nossa
história institucional, e verificar o longo caminho já percorrido e o
muito que ainda está à nossa frente.
“Devido a factores diversos, as forças de segurança foram assumidas,
durante muito tempo, como hostis ao povo. Por outro lado, a cultura
social dominante do século XIX e a correspondente prática política
deixaram transparecer a ideia de relação estreita entre a pobreza e a
delinquência. Nessa conformidade, as polícias foram compelidas a
reprimir uma e outra. Na mesma ordem de ideias, muitas instituições de
assistência social – especialmente os asilos – se configuraram como
centros de controlo social, policial e judicial.
“Há uma terceira vertente no historial da segurança que me parece
conveniente assinalar. É a sua afinidade com as forças armadas. Ao longo
de décadas consecutivas, essa afinidade era mais ou menos aceite como
normal. Depois foi sendo gradualmente posta em causa, até chegarmos aos
dias de hoje em que a realidade e as tendências apontam noutra direcção.
“Com base na longa experiência do passado, concluiu-se assim que as
instituições de segurança sempre ofereceram uma condição básica da
qualidade de vida – a segurança. Mas, paradoxalmente, nem sempre foram
assumidas como aliadas do povo, pelo menos em largos estratos da
população.
“No entanto, ao longo dos últimos anos, verificaram-se transformações
profundas, que ainda estão muito longe de dar os seus frutos. A formação
e prática policiais desenvolveram a sensibilidade social e cívica. E
foram consagrados direitos humanos, cívicos e sindicais, no âmbito das
organizações de polícia.
“Cada vez mais se defende que a qualidade de vida é um objectivo nuclear
da existência humana e que as forças de segurança têm aí um papel
específico a desempenhar, em parceria com outras entidades.
“Sublinho, com todo o apreço, o esforço desenvolvido pela ASPP/PSP neste
sentido. Não se trata de um esforço isolado, naturalmente, mas sim de um
papel decisivo que não pode ser descurado.
“A Conferência Nacional atrás referida inseriu-se claramente nesse
esforço. Por isso, espero que dela brotem os melhores frutos, para bem
da segurança e da qualidade de vida no seu todo, incluindo a dos
profissionais de polícia.
Lisboa, 15 de Abril de 2003
Jorge Sampaio”
Conclusões da
Conferência Nacional
“Segurança do Cidadão como requisito da Qualidade de Vida”
A ASPP/PSP levou a efeito, em 28 de Março de 2003,
uma Conferência Nacional subordinada ao tema genérico “Segurança do
Cidadão como requisito da Qualidade de Vida”. O programa decorreu no
moderno auditório do Hotel de Férias do Baleal dos Serviços Sociais da
PSP, em Peniche. Presidiu aos trabalhos o presidente do CESP-Conselho
Europeu dos Sindicatos de Polícia, Rafael Gassó, e contámos ainda com as
presenças do Director Nacional da PSP, Mário Belo Morgado, de
representantes de todos os órgãos de soberania, de outras altas
individualidades, de representantes dos sindicatos e das associações
sindicais das forças de segurança portuguesas e uma ampla participação
de associados. Os trabalhos foram moderados pelo Dr. Vítor Ramalho.
O programa incluiu quatro temas, a reflectirem outras tantas matérias
prioritárias no actual quadro de preocupações. Abordou, na primeira
parte dos trabalhos, a “eficácia operativa” das forças de segurança numa
lógica de ponderação do reforço delas, num “corpo uno ou pulverizado”,
bem como o seu “enquadramento europeu” e as “novas competências”. Na
segunda parte dos trabalhos, o debate centrou-se nas “condições de
trabalho, carreiras, jovens polícias e condição da mulher”, para se
concluir pela temática de “segurança” que envolverá a realização em
Portugal do “Euro-2004”.
Das intervenções havidas e do amplo debate que ocorreu, extraíram-se as
seguintes conclusões, que foram aprovadas pelos participantes:
-
O reconhecimento pelo Director Nacional da PSP da importância do sindicalismo no seio da Polícia, não só como elemento representativo da classe profissional mas também como factor de colaboração institucional, na busca de soluções profissionais.
-
O actual modelo global da instituição policial revela-se desadequado não só em relação às realidades tradicionais – a pequena dimensão territorial do país; a dimensão nacional de cada um dos corpos de Polícia; o tipo homogéneo da sociedade portuguesa –, mas também em relação à realidade actual (novas formas de criminalidade; sentido qualitativo da insegurança social; enquadramento da Europa Comunitária (Europol e a Eurojust); desenvolvimento do esquema “polícia de proximidade”).
-
Considerando o referido na ponto 2.º e confrontando-o com a realidade da União Europeia, o modelo que venha a ser adoptado no país terá que ter em conta a especificidade nacional, devendo neste enquadramento ser assegurada uma complementaridade activa na dupla vertente, a saber: dos corpos policiais entre si, e destes com o Ministério Público, no âmbito da investigação criminal.
-
A urgente necessidade de adequação do Estatuto dos profissionais da Polícia portuguesa à modernidade europeia, com particular incidência no que diz respeito à condição profissional da mulher-polícia e ao tratamento discriminatório no exercício das suas funções.
-
A segurança do Campeonato Europeu de Futebol 2004 (“Euro-2004”) exige:
a) uma actualização legislativa, na qual esteja prevista a co-produção de segurança na dupla vertente: “entidades organizadoras/forças de segurança”, particularmente no que diz respeito a ocorrências fora dos recintos desportivos.
b) a previsão pela Comissão de Segurança – para prevenção e imediata repressão –, do grau de violência associada ao futebol que poderá vir a decorrer da interinfluência do holliganismo internacional e das claques nacionais.
Que novo modelo para a Polícia ?
O modelo de uma nova organização do sistema policial
em Portugal exige, como condição essencial para o êxito do projecto, uma
profunda análise, que deve começar pelos seus mais directos
interessados, isto é, os profissionais da Polícia. Este princípio,
defendido pelo jurista António Bernardo Colaço, na abertura da
Conferência Nacional “Segurança do Cidadão como requisito da Qualidade
de Vida”, é também o corolário da temática que desenvolveu perante o
auditório, tendo advogado um projecto unificador, como via para a
eficácia operativa da Polícia.
Magistrado do Ministério Público e falando a título pessoal, António
Bernardo Colaço apresentou a sua exposição sob o título “Forças e
Serviços de Segurança - Eficácia Operativa - Corpo Uno ou Pulverizado”.
O jurista começou por recordar que a ASPP/PSP tinha apresentado no
Porto, em Maio de 2002, por ocasião da Reunião do Comité Executivo da
Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia (CESP), “uma proposta de
unificação policial, tendo em conta a pulverização de organismos
policiais existente em Portugal, cada qual com aparentes enquadramentos
diferenciados para a sua actividade e distintas competências (PSP, GNR,
Polícias Municipais, Inspecção Geral das Actividades Económicas, PJ,
Polícia Marítima e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)”.
“Uma tal constatação é de molde a fazer correr riscos de conflitualidade
em matéria de troca de informações, de sobreposições em matéria de
actuações, e de destaque individualístico em realizações operativas. São
condicionantes que podem comprometer a própria eficácia da instituição
policial no seu todo”, afirmou Bernardo Colaço, que, sublinhando não pôr
em causa “a capacidade absoluta de cada um desses organismos na
realização das suas tarefas”, adiantou que “o actual estado de
criminalidade parece de facto pôr em causa o alcance da sua
operatividade qualitativa em termos nacionais, não obstante todos os
esforços de superior coordenação entre estas forças e serviços de
segurança”.
Novo enquadramento
Depois de destacar que temos hoje um novo tipo de polícia – uma
realidade que decorre da “aturada luta pelo associativismo sindical
desde 1981” – o jurista recordou ter sido a progressiva
consciencialização profissional dos quadros da PSP que contribuiu
decisivamente para a modernização qualitativa da Polícia. Neste
contexto, Bernardo Colaço afirmou: “Aspectos como o da natureza civil da
PSP, a melhoria formativa dos seus agentes (muitos já com cursos
superiores), o seu sentido de responsabilidade pessoal, a
representatividade e participação em organismos como o Conselho Superior
da Polícia, Conselho Disciplinar e grupos de trabalho, a implementação
da Escola Superior de Polícia e da Inspecção Geral de Administração
Interna, o Código Deontológico, entre outros, constituem alguns marcos
relevantes desta luta. E, se a presença de Magistrados constitui uma
mais valia, a PSP bem se pode legitimamente orgulhar de a desfrutar”,
disse.
O jurista fez ainda referência ao facto de a ligação da Polícia a
organismos comunitários, como a Europol e a Eurojust, “pressupor e
obrigar a instituição policial a um tipo de relacionamento de qualidade,
onde seria temerário individualizar os contactos e bases informáticas em
face dos novos desafios, nomeadamente, a criminalidade transnacional e
mesmo a intercontinental”. Bernardo Colaço recordou ainda que a
criminalidade assume “foros de uma realidade sociológica muito
complexa”, havendo hoje, mais do que nunca, uma crescente expansão do
crime mais internacionalizado, com sofisticação de meios de actuação.
Simultaneamente – disse –, desenvolvem-se novas formas de actividade
criminal, tais como o tráfico de droga via satélite, o branqueamento de
dinheiros tocando sectores de aparente prestígio social e com meios de
defesa poderosíssimos (o que pode dificultar a investigação), o crime
informático e o alastramento da acção das mafias e do terrorismo
fundamentalista.
Assim, neste quadro – prosseguiu o magistrado –, a uma vítima da
insegurança (enquanto realidade objectiva) pouco importa se cabe à PSP
ou à PJ tratar do caso. No entanto, “qualquer actuação policial
particularmente menos afirmativa afecta negativamente a credibilidade da
instituição como um todo”. E Bernardo Colaço aconselhou: “Mais do que
nunca, impõe-se que as diversas instituições policiais deixem de se
confinar a compartimentos distanciados, e desenvolvam a noção de
uniformização na actuação, na funcionalidade de um corpo uno, de
interactividade e de interdependência. Por isso, têm elas próprias que
se preocupar com a sua credibilidade e os factores de que esta depende”.
Realidade europeia
O jurista recordou e comparou figurinos policiais da Europa comunitária,
sublinhando que, em termos de Polícia una ou Polícia pulverizada, “a
situação é ela por ela”. A Alemanha, Áustria, Bélgica, Inglaterra,
Finlândia, França, Espanha, Itália, Luxemburgo e Portugal são países com
vários corpos policiais. Já a Dinamarca, Escócia, República da Irlanda,
Irlanda do Norte, Holanda e Suécia têm um único corpo de Polícia. Aliás,
mesmo no caso da Inglaterra e da Finlândia, a multiplicidade de corpos
de Polícia deriva da implementação territorial e não funcional. “Assim,
a Polícia de cada county (há 43 na Inglaterra) detém, cada uma, a
plenitude de funções policias (as de prevenção e de investigação). O
mesmo acontece nos distritos finlandeses”, esclareceu Bernardo Colaço,
assinalando todavia que “existem organismos especializados para certo
tipo de sectores e criminalidade especial – Transporte, Trânsito,
Economia e criminalidade – quando ultrapassa o âmbito da circunscrição”.
Formas de organização
Quanto a formas de organização policial, o magistrado afirmou: “A
situação actualmente existente em Portugal pode bem qualificar-se de
colaboração entre os organismos policiais. Do ponto de vista funcional,
está dependente de uma coordenação. A ideia subjacente a esta forma
organizativa parece ter sido a de adaptar simplesmente o modelo
tradicional (pulverização policial) sem, todavia, se ter previamente
questionado a sua validade em termos da realidade nacional actual”.
Bernardo Colaço prosseguiu, dizendo: “Uma outra forma é a integração ou
incorporação, ou seja, envolvendo um processo onde um ou mais corpos de
Polícia passam a fazer parte de um corpo mais vasto, perdendo aqueles a
sua individualidade em favor deste”, disse o jurista, citando o exemplo
da Guarda Fiscal, quando passou para a GNR, perdendo a primeira a sua
natureza e individualidade.
O magistrado referiu, em terceiro lugar, “a fusão, que ocorre quando
todos perdem a sua individualidade (não necessariamente as funções),
dando origem a um novo corpo com uma organização nova. É o que sucederia
se a PSP e a GNR desaparecessem, dando origem a um novo corpo de Polícia
distinto”.
Finalmente, “temos ainda a modalidade de unificação, em que dando
porventura a um organismo com uma nova designação, cada uma mantém a
especificidade e especialidade próprias, num contexto de
complementaridade activa. Tem a virtualidade de dispensar a coordenação
exterior com as contingências que envolve, elimina à partida a ocultas
rivalidades (factor de ineficácia) e contribui par uma colaboração
integrada no plano transnacional”, disse o jurista.
Pistas para uma solução
“Para responder à questão colocada, afigura-nos ter em linha de
consideração uns tantos factores referenciais para que a solução a
encontrar esteja o mais próxima da realidade nacional, imprimindo
eficácia e respeito à actuação policial e consequente garantia de
segurança sustentável”, afirmou Bernardo Colaço.
Invocando a proposta da ASPP/PSP (já citada no início deste texto), o
magistrado disse que ela “assinala a necessidade de uma
complementaridade activa a funcionar a dois níveis: - um horizontal,
envolvendo a interactividade e interdependência dos corpos policiais
unificados; - o outro, vertical, com o papel interventivo e envolvimento
do Ministério Público enquanto titular da defesa dos valores do Estado
(não confundir com os valores de Justiça estes a cargo do Juiz) e
garante da credibilidade probatória e processual da actividade policial
perante os tribunais”.
O jurista é da opinião que “a complementaridade horizontal esgota-se no
funcionamento integrado da actividade policial global, onde os agentes,
sem prejuízo da sua especialidade profissional actuam em termos da
unidade de corpo, de comando e de propósitos – portanto eficaz”. Por
outro lado, “há a complementaridade vertical, imprimindo força legal e
constitucional à actuação policial, como garante dos direitos,
liberdades e garantias. E será apenas nesta perspectiva que se defende a
figura do Ministério Público junto da Polícia e não na Polícia”.
A finalizar, Bernardo Colaço relevou que a sua exposição procurou
“traçar, a passos largos, digamos topicamente, as razões que podem
conduzir a uma nova organização do sistema policial em Portugal. O
modelo que eventualmente venha a ser adoptado jamais deverá decorrer de
figurinos importados. Deverá, pelo contrário, ser objecto de uma
profunda análise, a começar sobretudo pelos seus mais directos
interessados - os próprios profissionais da Polícia. E deve desde já
adiantar-se que esta é uma condição-base para o sucesso do projecto”.
E o jurista concluiu: “Se da discussão nasce a luz, torna-se porém
necessário encetá-la sem ideias fixas ou preconceitos, pois, o único
propósito a alcançar é, afinal das contas, saber como melhor
salvaguardar os valores de liberdade e da segurança, no respeito pela
dignidade do homem, assegurada na Constituição da República em toda a
sua plenitude”.
Sentido reformista
No debate que se seguiu à intervenção de Bernardo Colaço, o presidente
da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC)
da Polícia Judiciára, Manuel Rodrigues, pediu a palavra para defender a
manutenção do actual modelo policial em Portugal, sustentando que tudo
vai bem em termos de complementaridade, coordenação e envolvimento do
Ministério Público no âmbito do trabalho dos diversos corpos policiais.
Manuel Rodrigues invocou também a unificação das Polícias em Espanha,
que disse ser exemplo a não seguir em Portugal, e convidou o presidente
do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia (CESP), Rafael Gassó, que
é espanhol, a pronunciar-se sobre esta questão.
O presidente do CESP confirmou haver, em Espanha, problemas decorrentes
de “unificações parciais” das Polícias, mas disse que, apesar de tudo,
há aspectos positivos, nomeadamente no que diz respeito à uniformização
de categorias profissionais e vencimentos, assim como no tocante a
definições de competências. Mais adiante, Rafael Gassó afirmou: “Cada
país deve procurar o seu modelo, em benefício do cidadão. Se a
unificação for parcial, continuaremos a debatermo-nos com problemas de
coordenação, porque continuará a haver vários corpos policiais. E
entendo que, a fazer-se, qualquer processo de autêntica reforma policial
deve ser feita com a participação real das organizações sindicais
(contando, portanto, com os polícias) e deve ser global. Além disso, ela
deverá partir de uma estrutura civil de todos os corpos de Polícia...”
Bernardo Colaço pediu também a palavra para dizer que “o modelo espanhol
não terá aplicação no nosso país” por duas razões fundamentais: por um
lado, pela desigualdade territorial (a pequenez de Portugal e a
grandiosidade de Espanha) e, por outro lado, por não haver no nosso
país, como existem em Espanha, Polícias autonómicas. O magistrado
sublinhou também que “a unificação policial teria muito mais
produtividade e mais resultados para satisfazer os objectivos da polícia
de proximidade (que continua por implantar)” e alertou para que “não se
entenda por unificação apenas fusão. A orgânica é que é diferente. A
questão é saber-se por que tipo de unificação optar...”
Pedindo o uso da palavra, o deputado socialista Vitalino Canas – que
disse estar nesta Conferência Nacional em representação e como
presidente da Subcomissão de Administração Interna da Assembleia da
República – começou por afirmar, relativamente a todas as intervenções
que tinha ouvido: “Senti aqui uma clara corrente de reforma e de
reformismo, para além de uma clara vontade de ultrapassar os problemas
do dia a dia. Talvez um dos aspectos mais salientes desse sentido de
reforma seja a vontade aqui já manifestada (não apenas pela ASPP/PSP,
mas por vários outros interventores) no sentido de um caminho de
coordenação, de articulação e, porventura, até de unificação das
Polícias. Senti também esse sentido de reforma noutros sectores. Tomo
bem nota disso. Estou aqui a representar um órgão de soberania, e não o
partido a que pertenço (não posso, portanto, tomar uma posição sobre
essas questões) mas, naturalmente, os documentos deste encontro serão
levados por mim à Assembleia da República, serão distribuídos aos
deputados dos vários partidos e serão objecto de reflexão. Uma nota
pessoal para vos dizer que aquilo que ouvi em relação à questão da
unificação das várias forças policiais ou, pelo menos, de uma melhor
articulação entre essas várias forças, me soou muito pertinente e,
portanto, creio que será um tópico de discussão que os partidos
políticos representados na Assembleia da República não poderão contornar
no futuro, e que terá de ser acompanhado com toda a atenção”.
não temos quadro jurídico
para policiamento na investigação”
- destacou o Subintendente da PSP Filipe Ribeiro na comunicação que apresentou sobre a segurança no Euro 2004
“Muitas das soluções a implementar no projecto de
segurança do Euro 2004 irão imprimir uma nova cultura de policiamento de
eventos desportivos, centrada nos problemas e orientada pelas
informações, à luz da nova filosofia de intelligence led policing que
polícias europeias e americanas têm adoptado”, afirmou o Subintendente
da PSP Filipe Ribeiro, Director de Recursos Humanos da Polícia de
Segurança Pública.
“Estou aqui numa dualidade de papéis, enquanto a pessoa, Subintendente
Ribeiro, e enquanto membro da equipa do Director Nacional, como Director
de Recursos Humanos”, começou por salientar o oficial da PSP, que, no
quadro da Conferência Nacional “Segurança do Cidadão como requisito de
Qualidade de Vida”, aceitara o convite para apresentar uma exposição
subordinada ao tema ”A segurança – Euro 2004”: ”Não estou aqui para ser
o arauto de medidas impopulares que possam ser tomadas mas,
essencialmente, para fazermos uma reflexão sobre alguns problemas que se
colocam em relação à segurança do Euro 2004”.
O Subintendente Ribeiro fez notar a multiplicidade de perspectivas que o
tema proporcionaria abordar, mas entendeu apresentar uma visão sobre um
dos aspectos que considera mais relevantes para “o êxito do desafio que
é colocado pelo Euro 2004”, em termos da componente segurança, a saber:
“a cooperação internacional, a produção de informações policiais e
aquilo que – disse – é a minha visão pessoal do que sejam os cenários de
violência”.
Neste contexto, desenvolveu algumas reflexões, enquadrando o tema nos
seguintes aspectos: (1) quadro jurídico para a segurança do Euro 2004,
(2) acção judicial, (3) dimensões das diferentes componentes da função
da segurança pública, (4) cooperação policial internacional e (5)
cenários possíveis da violência a esperar.
No tocante ao quadro jurídico, o Subintendente Ribeiro – embora
afirmando defender que a realização do Euro 2004 em Portugal não implica
a “elaboração de um Direito Especial de excepção” – considera haver, no
entanto, “aspectos do quadro legal vigente, em especial os relacionados
com as grandes manifestações desportivas, que carecem de desenvolvimento
e adequação às novas realidades e que representam factores críticos para
o sucesso do projecto de segurança”. Tais aspectos – disse – resumem-se
a dois campos distintos: o regime jurídico da segurança de manifestações
desportivas; e as medidas de segurança tendentes à interdição de entrada
e proibição de permanência ou expulsão de estrangeiros que representem
agentes perturbadores da ordem e de paz públicas.
“Outro aspecto do quadro jurídico da segurança de manifestações
desportivas está relacionado com as interdições de estádio”, afirmou
Filipe Ribeiro, adiantando: ”O facto de consideramos que o regime
vigente carece de reforma prende-se com o simples facto de, hoje, as
situações de alteração da ordem pública relativas a eventos desportivos
ocorrerem cada vez mais fora dos recintos desportivos e não raras vezes
o que está em jogo são ilícitos criminais e não de mera ordenação
social”.
Quanto à acção judicial por ocasião do Euro 2004, ela vai traduzir-se
essencialmente – disse o orador – “na resposta judiciária rápida e
adaptada aos ilícitos cometidos no quadro da manifestação desportiva”, o
que passa pela articulação entre as autoridades judiciárias e os órgãos
de polícia criminal presentes no evento.
Relativamente às dimensões das diferentes componentes da função da
segurança pública, Filipe Ribeiro explanou a “macroestrutura de
segurança do Euro 2004” definida pelo Governo, sublinhando a função da
Comissão de Segurança, “órgão criado com o objectivo de coordenar a
actuação dos diversos organismos e entidades que contribuem para a
segurança global do evento”, em três vertentes: segurança pública,
segurança privada, e segurança estrutural e tecnológica.
Segurança Pública
Caracterizada cada uma das referidas vertentes, o orador pormenorizou as
competências atribuídas à Comissão de Segurança, em cuja estrutura –
disse – “estão inseridos os coordenadores nacionais das várias
componentes de segurança, sendo que o Coordenador Nacional de Segurança
Pública é nomeado pela PSP”.
“A Segurança Pública constitui o pilar central do dispositivo de ordem
pública. É aqui que assenta quase todo o sucesso do projecto de
segurança do Euro 2004”, prosseguiu o Subintendente Ribeiro: “A acção
fundamental do dispositivo, considerando a dualidade e o conceito de
co-operação da segurança” assentará fundamentalmente em “unidades de
intervenção policial, com uma filosofia algo diferente da doutrina em
vigor (típica do Corpo de Intervenção ou do Batalhão Operacional da GNR)
e assente em forte mobilidade e adaptabilidade”.
O Director dos Recursos Humanos da PSP prosseguiu a exposição,
afirmando: “Agora, as más notícias. Dadas as restrições que são do
conhecimento geral (a tendência de crescimento negativo em termos de
recursos humanos, cujas saídas são superiores às admissões), a
interoperatividade entre a PSP e a GNR será necessariamente um dos
factores fundamentais do sucesso do dispositivo de segurança. A
estrutura de segurança do Euro 2004 irá representar soluções para as
quais os diversos intervenientes das forças e serviços de segurança não
estarão até ao momento preparados. Significa isto que, provavelmente,
poderemos encontrar unidades da GNR inseridas em dispositivos da PSP e
vice-versa”. E o Subintendente Ribeiro admitiu que, no âmbito da
investigação criminal ou da produção de informação, haverá situações
idênticas envolvendo a Polícia Judiciária (PJ), o Serviços de Informação
e Segurança (SIS) e os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Filipe Ribeiro admitiu a eventualidade de concentração de eventos
desportivos (sobretudo em grandes cidades), caracterizada por grande
afluência de visitantes estrangeiros e adeptos. Tal cenário implicará
“uma exigência de esforços à componente humana de todo o efectivo
policial envolvido”. O oficial da PSP destacou também o facto de o Euro
2004 ser coincidente com o termo de cursos de promoção de agentes,
subchefes, subcomissários e oficiais: “Será necessário criar um curto
período de defeso (à semelhança da linguagem da caça e da pesca),
nomeadamente em relação a movimentação, situações de gozo de férias e a
outras situações que têm a ver com as pessoas”.
No capítulo da cooperação internacional e da estrutura de informações, o
orador recordou que os grandes eventos desportivos de dimensão europeia
demonstraram já a importância fundamental do intercâmbio de informações
para a gestão eficaz da luta contra a violência no futebol, pelo que se
considera a criação de um Centro Coordenador de Informações Policiais
especificamente orientado para o Euro 2004, “serviço de carácter
nacional que funcionará como ponto central e único no quadro do
intercâmbio de informações pertinentes relativas aos jogos de futebol,
bem como ao desenvolvimento da cooperação policial ligada aos jogos de
futebol”.
Cenários de violência
Partindo das perspectivas (de “nenhuma acção violenta”) apresentadas em
1987 pelos representantes portugueses na Conferência Europeia sobre
Violência no Futebol, o Subintendente Ribeiro acrescentou: “No presente,
passados 15 anos, esta avaliação não é a mesma. Constatamos que, nos
fenómenos de violência associados ao futebol, temos novos desafios,
semelhantes àqueles que afectam as diferentes polícias europeias”. Neste
contexto, contrapôs a seguinte realidade: “A resposta policial –
centrada essencialmente nos aspectos de ordem pública – evoluiu de um
forma muito mais moderada, e assente especialmente na experiência de
alguns elementos policiais. Na verdade, muitas das soluções a
implementar no projecto de segurança do Euro 2004 vão imprimir uma nova
cultura de policiamento de eventos desportivos, centrada nos problemas e
orientada pelas informações, à luz da nova filosofia de intelligence led
policing que polícias europeias e americanas têm adoptado”.
Depois de sublinhar diversos factores históricos, sociais, económicos,
políticos e culturais (variáveis de país para país), que influenciam o
fenómeno da violência associada ao futebol, o oficial da PSP destacou
que “a cooperação policial e a troca de experiências permitiu evidenciar
similitudes nos diferentes estágios de desenvolvimento dessa violência”.
Neste quadro, esboçou as características dos três estágios de violência
associada ao futebol, a saber: (1) estágio inicial (incidentes nos
estádios, com violência dirigida aos árbitros, dirigentes ou jogadores);
(2) 2.º estágio (incidentes violentos nos estádios, envolvendo adeptos,
claques e visando forças policiais) e (3) 3.º estágio (incidentes
violentos ou muito violentos entre claques organizadas, normalmente fora
dos estádios).
Após ter feito um esboço da realidade europeia nesta matéria, e depois
de algumas referências a medidas policiais concretas (preventivas e
reactivas) com vista a fazer face à referida violência, o Subintendente
Ribeiro afirmou que, de acordo com o modelo apresentado, Portugal
encontra-se no 2.º estágio, apresentado sinais de evolução para o 3.º
estágio, registando um aumento da violência (sobretudo associada aos
grupos de adeptos de risco), com crescente incidência fora dos estádios,
nomeadamente nas áreas de itinerário. Em termos de análise de
informações, não sendo possível estimar se Portugal evoluirá para o 3.º
estágio de violência (e, a acontecer, se isso virá a ocorrer em 2003 ou
2004, ou posteriormente), o orador sublinhou: “Este cenário, não
obstante a imprevisibilidade, representa um risco acrescido para a
segurança do Euro 2004“.
Filipe Ribeiro destacou também que, em termos de ordem pública (não de
carácter criminal), Portugal não dispõe de quadro jurídico para
policiamento na investigação (o caso da figura do “agente encoberto”
para identificar suspeitos de risco, tal como dispõe a Polícia inglesa).
“No quadro das técnicas, o Euro 2004 coloca-nos o desafio da necessidade
de identificação entre os adeptos normais e os adeptos de risco”,
afirmou Filipe Ribeiro, que concluiu dizendo: “Não obstante o
diagnóstico de alguns problemas no modelo a implementar, permitam-me
concluir que considero que Portugal e o sistema de segurança interna
está apto a responder, de forma eficaz, ao desafio que representa o
projecto Euro 2004”.
“Ainda não existe um modelo organizacional
para a investigação na Polícia de Segurança Pública”
disse o Comissário da PSP, Ribeiro Neto, na Conferência
Nacional promovida pela ASPP/PSP, aludindo às soluções que urge
encontrar no âmbito das novas competências policiais
Sem um sistema integrado de gestão da informação
criminal, nunca os profissionais da Polícia poderão “honestamente”
conhecer a verdadeira tradução material do seu trabalho porque, actuando
isoladamente e ao livre arbítrio das suas consciências (com uma
descoordenação natural em razão da necessidade de cada um ter de
resolver os seus problemas), a marginalidade cresce, espalha-se e
aproveita-se das deficiências da Polícia para emergir e provocar
vitimas. Este argumento consta da exposição “Enquadramento Europeu –
Novas Competências”, que o responsável pelo Núcleo de Investigação
Criminal do Comando Metropolitano do Porto da PSP apresentada na
Conferência Nacional em Peniche.
Da mitologia grega ao Tratado de Nice, o Comissário Ribeiro Neto começou
por fazer uma síntese das etapas da evolução histórica da Europa,
salientando padrões da cultura, com relevo para as ideias de tolerância,
liberdade, respeito pelos direitos do homem e democracia, valores em que
se alicerça o nosso património cultural e no qual ganhou corpo a União
Europeia.
O fim da II Grande Guerra, o Tratado de Roma e o Acto Único europeu
foram alguns marcos que o orador invocou para situar depois o Tratado de
Maastricht. Referiu também o Tratado de Amesterdão e destacou depois, no
âmbito do Tratado de Nice, as questões do “sistema jurisdicional do
futuro”, e, finalmente, a Conferência Intergovernamental e a declaração
relativa ao futuro da União Europeia.
Ribeiro Neto fez seguidamente um esboço da “evolução geral da cooperação
policial” no quadro dos tratados e acordos atrás citados. Recordou os
grupos de trabalho Trevi (terrorismo, cooperação policial, criminalidade
organizada, livre circulação das pessoas), e disse que “a cooperação
policial no domínio da segurança visou desde o início a prosseguir
alguns direitos transnacionais”, que enumerou também. Referiu ainda o
Acordo de Schengen e a coordenação do intercâmbio de informações em
matéria de terrorismo, droga, criminalidade organizada e redes de
imigração ilegal. Neste contexto, situou a instituição do direito de
perseguição transfronteiriça, que permite aos agentes policiais
perseguirem um suspeito no território de outro Estado.
A Europol e as suas actividades, a Academia Europeia de Polícia, o
combate à criminalidade organizada e a cooperação aduaneira foram
questões que o Comissário Ribeiro Neto aflorou também, antes de se
debruçar sobre a PSP e as novas competências.
Leis e realidade
Citando o ex-procurador geral da República, Cunha Rodrigues, o orador
disse: “as Polícias organizam-se, na actualidade, para assegurar uma ou
mais de quatro funções típicas: a da soberania e defesa das fronteiras,
a administrativa, a de segurança e ordem pública e a judiciária. (…) Ora
é neste emaranhado de conceitos, em que a doutrina escasseia, que
aparece a vertente judiciária, um conceito não perfeitamente elaborado e
que não se encontra legislativamente definido, apesar das referências
constantes que o legislador lhe faz como investigação criminal”.
Ribeiro Neto adiantou então que, juridicamente, este conceito pode
traduzir-se pela pesquisa sistemática e sequencial do objecto processual
com recurso a meios e apoios técnico-científicos. E o orador apontou
sustentação legal no Código do Processo Penal: “o inquérito compreende o
conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime,
determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e
recolher as provas, em ordem à decisão sobre acusação…”
“É nesta realidade do inquérito que se fundamenta a investigação
criminal, pois, sem ele, não se falará neste conceito mas, antes, em
actos isolados e inconsequentes sem qualquer aproveitamento processual
penal e desprovidos do necessário enquadramento legal. Veja-se a
existência das extintas brigadas à civil, que actuavam com o natural
altruísmo, mas desprovidas de fundamentação orgânica e que actuavam no
limite da legalidade, porquanto comprometiam investigações, mas cuja
acção sempre foi meramente executória e nunca traduzida formalmente”,
prosseguiu Ribeiro Neto, para acrescentar: “Temos então necessidade de
encarar a realidade da utilização da investigação criminal como
subsidiária da actividade burocrática, tão alheia aos profissionais da
PSP; e é neste relacionamento intrínseco que nasce uma evidente
correlação entre a actividade processual e a actividade operacional, uma
vez que uma é interdependente da outra”.
Para o orador, esta interdependência implica a necessidade de obediência
aos formalismos legais na obtenção de prova: “Se, por um lado, o
legislador visa apenas garantir a produção da prova sem vícios formais
(sem questionar a preliminar aplicação das medidas cautelares e de
polícia), de forma a não ser inutilizável a sua recolha material, estas
não nos dão solução para a correcta orientação da investigação criminal
e global gestão operacional dos meios”, disse.
Segundo este oficial da PSP, “o legislador impõe que o investigador
criminal conheça o quadro normativo pelo qual pode reger a sua
actividade e no qual estão inseridos os quesitos para a aplicação da
lei, mas deixa à sua discricionariedade a assumpção do método em relação
a cada caso em investigação”. Assenta pois na esfera da responsabilidade
dos profissionais da PSP quer a utilização dos conhecimentos e dos
métodos adequados a agir quer a adopção da melhor opção, via e momento.
“É na perfeita consciência destes conceitos que, hoje, uma força de
segurança com natureza de serviço público e que tem por funções base a
defesa da legalidade democrática e o zelo pela garantia da segurança
interna e dos direitos dos cidadãos, que surgem novas competências que
nunca podem colocar em questão estes princípios norteadores de toda a
actividade da PSP mas que, mal interpretados ou implementados, podem
colocar em causa a confiança do cidadão na justiça”, sublinhou o
comissário da PSP.
E Ribeiro Neto sustenta esta afirmação, acrescentando: “Com a assumpção
da responsabilidade de investigação em mais de 80% da criminalidade
denunciada na área Metropolitana do Porto, sem prévio aumento de
recursos humanos e com discutíveis recursos materiais, ab initio é
natural recear um fracasso; no entanto, e sem querer questionar a
eficácia de outros Órgãos de Polícia Criminal (OPC) então responsáveis
pela prossecução destes fins, um dos grandes objectivos da PSP passa
pela clara e inequívoca afirmação desta responsabilidade, sem medos nem
submissões mas, também, com a fundamental transparência que permite
termos que redefinir completamente o modelo de policiamento mas nunca
por razão do volume processual inviabilizar a visibilidade policial.
Então surge uma nova dicotomia entre a prevenção criminal versus nova
intervenção da Polícia”.
Para o comissário da PSP, “reside aqui o cerne da questão e do sucesso”.
Recorrendo a uma metáfora que atribuiu ao Dr. Damião da Cunha – “o
Ministério Público como uma cabeça sem mãos, porquanto não possui um
corpo organizatório de execução” – Ribeiro Neto acrescentou: “Nós,
humildemente, ousamos ser estas mãos que, agora e por força da Lei n.º
21/2000 de 10 Agosto, se viram dotadas de um par de luvas com a
definição das nossas competências de investigação criminal”.
Prosseguindo, afirmou: “O formato e a matéria-prima destas luvas
clarificam o objecto e alcance da actuação da PSP pois, assumindo
inquestionavelmente uma posição de actor no teatro do processo, a
definição de estratégias de actuação com clara atribuição de
competências às polícias de investigação de carácter meramente
operacional ficará beneficiado o cidadão”.
Mais adiante, afirmou: “Os mecanismos de controlo do crime, entendendo
este como fenómeno de desvio da norma que torna o individuo alvo da
acção repressiva e pedagógica ou preventiva por parte do Estado, carecem
de uma análise estratégica e não casuística, ou seja, a prevenção do
fenómeno, a sua investigação e a decorrente acção operacional é
interdisciplinar e, se ousamos pensar que sem um Sistema Integrado de
Gestão da Informação Criminal nacional em que os OPC, os vários serviços
do Ministério Público e a necessária avaliação final do desempenho
processual e que é traduzida pelas medidas das penas aplicadas, é
possível avaliar problema nunca poderemos honestamente conhecer a
verdadeira tradução material do nosso trabalho, porquanto actuando
isoladamente e ao livre arbítrio das nossas consciências, com uma
descoordenação natural em razão da necessidade que cada um de nós tem em
resolver os seus problemas, a marginalidade cresce, espalha-se e
aproveita-se das nossas deficiências para emergir e provocar vitimas”.
Afirmando um optimismo que disse ganhar raízes no facto de haver
consciência do problema, o Comissário Ribeiro Neto declarou: “Temos é
que encontrar soluções urgentes e estas, “em forma de provocação”,
assentam no seguinte: (1) Desde a entrada em vigor da Lei n.º 21/2000,
têm sido improvisadas soluções organizacionais, e, efectivamente, ainda
não existe um modelo organizacional para a investigação criminal na PSP;
(2) a investigação criminal carece de uma regulamentação autónoma quanto
regime de trabalho dos seus funcionários; (3) é incompatível com o cabal
cumprimento profissional da missão que os funcionários efectuem serviços
remunerados; (4) dez por cento do efectivo policial global é o único a
combater tecnicamente o crime; e (5) o modelo de policiamento está
ultrapassado”.
Assim, no âmbito de hipotéticas soluções, o Comissário da PSP afirmou-se
“defensor de um modelo de policiamento nacional, a exemplo da Bélgica,
Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda e Suécia”. Referiu que existem
actualmente em Portugal – com 10 milhões de habitantes e com rácios
policiais (PSP e GNR) dos mais baixos da Europa – mais de 60 mil
funcionários de Polícia, dispersos pelos mais variados órgãos e forças
de segurança. E salientou não existir no país um Sistema Integrado de
Gestão de Informação que seja “transversal ou mesmo único, ou seja, que
aglutine todas as forças policiais e, que, de forma efectiva, potencie o
controlo do crime, dos seus agentes e dos seus resultados”. Ribeiro Neto
acrescentou que, “também, em termos de quilómetro quadrado por polícia,
Portugal apresenta valores que são dos mais baixos da União Europeia”.
“A criação de uma única força policial ou a definição clara de conteúdos
funcionais para as diversas forças de segurança é a solução”, concluiu o
orador.
Referindo-se à Conferência Nacional “Segurança do cidadão como requisito
de qualidade de vida”, o Comissário Ribeiro Neto declarou: “Um bem-haja
aos Homens da ASPP/PSP, pela iniciativa e pela forma digna com que têm
tentado dignificar a instituição que honramos e servimos, a PSP”.
Segurança ao cidadão
O debate que se seguiu permitiu clarificar dúvidas e suscitar outros
esclarecimentos. O Subcomissário Pontes, da Divisão de Investigação
Criminal da PSP de Lisboa (onde é coordenador) – e que disse estar na
Conferência Nacional em representação do Sindicato Nacional de Oficiais
de Polícia – perguntou ao Comissário Ribeiro Neto se este entende que um
Sistema de Informação Integrado entre os diversos OPC pode vir a
resolver a troca de informação fundamental e a deficiência de
coordenação, e se a unificação de Polícia melhorará essa troca e essa
coordenação.
José Leonel, membro da Esquadra da PSP de Olhão, questionou Ribeiro Neto
sobre “o garante formativo e de actuação a comportar no seio da PSP e na
sua relação com a criminalidade efectiva que ela vai sentindo”, enquanto
se optar pela nomeação dos investigadores criminais. Por sua vez, o
agente principal Magalhães, do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP,
pediu esclarecimento sobre o “tipo de provas de admissão” para a
investigação criminal.
O interpelado antecedeu as respostas por um esclarecimento: “Quero que
fique bem claro que a essência da nossa instituição é uniforme, é o
patrulhamento e não a investigação criminal. É a posição que tenho nesta
matéria mas, a partir do momento em que assumimos responsabilidades,
temos que as assumir integralmente e com profissionalismo”. Ribeiro
Neto, afirmando depois ter-se como “um operacional que não gosta do
papel”, declarou sentir alguma dificuldade em fundamentar,
academicamente, a questão da unificação: “Com base nos números que
apontei, em algumas coisas que li e nos 13 anos de experiência
profissional, defendo que devemos ter uma cabeça única e que devemos
defender a autonomização clara das competências. A termos um corpo
nacional de Polícia, deveríamos ter um departamento que fosse
responsável pela investigação criminal, outro pela segurança pública,
outro pelo trânsito... Tudo isto são ideias, tudo isto são potenciais
soluções que, em alguns países da Europa, têm trazido resultados que,
com base na essência desta Conferência Nacional, visam única e
exclusivamente trazer a segurança ao cidadão, a confiança que ele
precisa de ter nas nossas forças de segurança”, disse.
O oficial da PSP sublinhou também sentir com muito incómodo que, no
quadro da cooperação – no âmbito do crime que é cometido ou do cidadão
que é vítima –, ter de ser confrontado com transferências de
responsabilidade para outras Polícias. Citou o exemplo de a PSP ser por
vezes chamada a ir ao piquete da Polícia Judiciária para assumir a
gestão de determinadas ocorrências: “Isto é o que eu não percebo nem
aceito, na qualidade de cidadão”. Quanto à unificação, Ribeiro Neto
recordou as soluções que tinha sugerido na sua exposição. Relativamente
à descoordenação em função da informação, disse: “Se tivermos só um
corpo de Polícia, se sairmos todos de uma mesma escola de formação,
amanhã, com facilidade, através do telefone, posso contactar um camarada
que sei estar do outro lado da linha. E é muito mais difícil entender e
aceitar que, do outro lado, pode estar um profissional, com mais ou
menos competência ou presunção do que eu, e que, por se sentir de uma
outra força (seja ela qual for), pensa que é superior a mim”.
Finalmente, dando resposta às restantes perguntas, o Comissário Ribeiro
Neto afirmou: “Neste momento, a estrutura organizacional da investigação
criminal ainda não está pensada mas está em estudo e as questões da
selecção vão ser contempladas. Relativamente à patrulha versus
investigação criminal, sublinho mais uma vez: a massa humana que vai
para a investigação é a massa humana que está na patrulha. É minha
obrigação, como responsável, assim como é a de todas as pessoas que
estão hoje num serviço que apenas é complementar da acção da patrulha,
entender que a investigação criminal não começa com o homem que está
vestido à civil. Começa com o homem que está fardado”.
“De nada servirão as tecnologias de ponta
se não se valorizar o elemento humano”
- destacou Eduarda Rodrigues, na comunicação que
apresentou na Conferência Nacional
“As populações querem polícias, sim, mas homens e
mulheres com quem as pessoas se possam relacionar e em quem possam
depositar confiança. De nada valerão as tecnologias de ponta, os
equipamentos mais avançados ou os mais modernos recursos operacionais,
se não se valorizar o elemento humano”, afirmou a presidente da Direcção
Distrital do Porto da ASPP/PSP, Eduarda Rodrigues.
Submetida ao tema “Condições de trabalho – Carreiras – Jovens polícias e
Condição da Mulher”, a exposição da Agente Principal da PSP, Eduarda
Rodrigues, começou por recordar o Código Europeu de Ética da Polícia,
aprovado há dois anos pelo Conselho da Europa, onde se relevam não só o
respeito de que devem gozar os profissionais da Polícia mas também os
direitos sociais e económicos de que devem beneficiar.
A partir deste enquadramento, Eduarda Rodrigues passou em revista as
“condições materiais de trabalho” dos polícias portugueses, nomeadamente
as esquadras, que se foram degradando ao longo de décadas, algumas das
quais estão hoje em vias de ruir, pondo em risco a integridade física
dos profissionais da PSP. “Continua a não haver investimentos essenciais
à manutenção da generalidade dos departamentos policiais”, afirmou
Eduarda Rodrigues, que deu exemplos de departamentos (em Estremoz,
Lisboa, Portalegre, Porto e Região Autónoma da Madeira), que “não reúnem
o mínimo de condições de trabalho e de dignidade, para que os
profissionais da PSP gozem do respeito das populações”.
A presidente da Direcção Distrital do Porto da ASPP/PSP referiu
seguidamente a desactualização, o desgaste e a inoperacionalidade de
outros equipamentos (viaturas para patrulhamento e transportes, e
reboques), recordou o estado da generalidade do equipamento de
comunicações (que sofrem interferências de aparelhos de empresas ou de
rádio-amadores, inclusive, da vizinha Espanha) e fez referência ao
estado do equipamento informático (falta de material e ausência de
planos de formação). E perguntou: “Que outras Polícias, na União
Europeia, terão capacidade para, com os equipamentos que os nossos
governantes nos impõem, cumprirem a função policial?”.
Eduarda Rodrigues sublinhou que, “mesmo no capítulo da manutenção dos
chamados materiais consumíveis (o papel, os tinteiros, etc.), as falhas
são de tal natureza que, muitas vezes, os cidadãos em atendimento têm de
ser remetidos para outros departamentos onde esse atendimento possa ser
efectivado”.
Estatuto profissional e jovens polícias
A dirigente da ASPP/PSP falou seguidamente do Estatuto dos Profissionais
da Polícia, que – afirmou –, “além de não ser respeitado em todas as
suas vertentes, coloca a exigência (independentemente do avanço que ele
mesmo constitui em relação à legislação anterior) da introdução de
melhorias em alguns dos mais importantes aspectos do respectivo
articulado”. Citou exemplos concretos, no âmbito do “regulamento
disciplinar desajustado”, relativamente a “suspensões” da pensão da
reforma e, também, no quadro de algumas “normas abstrusas”.
Eduarda Rodrigues aflorou a questão das carreiras, dos vencimentos e dos
subsídios dos polícias, para sublinhar a necessidade de “uma profunda
revisão do sistema remuneratório, para que seja eliminada a
subsidiodependência imposta à generalidade dos profissionais da PSP”. A
dirigente sindical afirmou ser “entendimento da ASPP/PSP que esses
subsídios e esses suplementos – e são seis ! – devem ser integrados no
índice 100 do sistema escalonário de remunerações. Caso contrário,
corremos o risco (mais um…) de um governante se lembrar um dia de
congelar – tal como recentemente o Governo decidiu congelar salários aos
trabalhadores da Administração Pública –, congelar os subsídios e os
suplementos dos polícias portugueses”.
A agente principal da PSP afirmou: “Os polícias estão prontos a dar as
vidas pela profissão e merecem uma profissão para a vida. É isto que os
políticos descuram ou ignoram. A prova está no ânimo leve com que o
poder político tem tratado, nos tempos mais recentes, a progressão nas
carreiras na PSP”. Eduarda Rodrigues deu exemplos concretos.
“Não pode o poder político nem os responsáveis hierárquicos da PSP
exigir elevados padrões de profissionalismo aos seus polícias, quando
não lhes garantem, simultaneamente, condições materiais, laborais e
remuneratórias minimamente condignas e, por força disso, põem em risco a
segurança dos bens e das vidas dos cidadãos”, afirmou mais adiante a
dirigente sindical, recordando, por exemplo, que “um jovem agente, em
princípio de carreira, aufere o equivalente a cerca de 600 euros
ilíquidos. E esta é certamente a razão por que muitos desses colegas não
abdicam da prestação dos chamados “serviços remunerados” (que, a nível
de retribuição, constitui outro problema para o qual tardam soluções) ou
ficam na dependência dos subsídios ou suplementos que frequentemente
lhes não são atribuídos”. Eduarda Rodrigues recordou, de passagem,
episódios da “vida dramática” dos jovens colegas, que, “nos dois
primeiros anos de profissão, são colocados na dependência directa da
Direcção Nacional da PSP, em Lisboa, e destacados, por períodos de curta
duração, nas localidades mais diversas (do Continente ou das regiões
autónomas dos Açores e da Madeira), sendo obrigados, por período
demasiado longo, a viver longe das suas famílias e a suportar quase
sempre despesas redobradas: habitação, alimentação, transportes”.
Mulheres-polícias
“Atenção especial devem merecer as mulheres-polícias. São iguais na
função e na responsabilidade, são diferentes por condição. Lembro que só
há cerca de 30 anos, a PSP – até então de domínio exclusivo de homens –
as mulheres começaram a ser admitidas na nossa Polícia. Hoje, somos mais
de 1.300, mas as mulheres-polícias, à semelhança daquilo que acontece
nos outros estratos profissionais, continuam a ser discriminadas,
independentemente de algumas delas poderem ocupar já cargos elevados na
hierarquia policial”, recordou a dirigente sindical.
Eduarda Rodrigues disse ainda que a discriminação, que começa logo no
concurso ao curso de formação de agentes (uma espécie de “numerus
clausus” na admissão de mulheres), tem expressão depois nos actos
discriminatórios nos departamentos policiais. A dirigente sindical
referiu também à inexistência de vestiários e de instalações sanitárias
próprias para as mulheres, apontou alguma inadequação no fardamento e
recordou “atitudes claramente machistas” por parte dos homens no trato e
na relação com as mulheres. Em termos profissionais, disse que, na
Polícia, os homens desvalorizam muitas vezes o trabalho das mulheres:
“No entanto, o trabalho das mulheres-polícias, sendo idêntico ao dos
homens-polícias, é diferente em termos qualitativos. Dou um exemplo: no
relacionamento com o público, dada talvez a maior sensibilidade e
moderação das mulheres, regista-se que a nossa aceitação é maior por
parte do cidadão comum”.
A presidente da Direcção Distrital do Porto da ASPP/PSP recordou ainda
que as mulheres-polícias, muitas delas sendo também mães e com
responsabilidades familiares, “são muitas vezes olhadas de soslaio e,
por isso, talvez mais do que os homens, têm necessidade de se afirmar
pela qualidade do serviço”.
“A Administração – isto é, o Ministério da Administração Interna e a
hierarquia da PSP – têm de atender às potencialidades da especificidade
da “diferença” e procurar criar condições específicas de trabalho para
as mulheres-polícias. Têm de facilitar a admissão de mulheres nos
quadros da Instituição. Têm de melhorar os programas de ensino, quer a
nível da formação de oficiais (Instituto Superior de Ciências Policiais
e Segurança Interna), quer a nível da formação de agentes (Escola
Prática de Polícia). Passará também pela formação a mudança de
mentalidades e a redução do que resta dos tiques machistas. Será então
possível haver maior motivação dos elementos femininos da PSP, e tornar
mais atractiva esta profissão ao olhos e à inteligência das potenciais
candidatas a mulheres-polícias”, afirmou Eduarda Rodrigues.
“As pessoas querem ver mais polícias na rua”, “Nós vamos pôr mais
polícias na rua” – juram os políticos nas suas campanhas de conquista
aos votos. “Vamos equipar as nossas Polícias para o combate ao
terrorismo e para a guerra bactereológica” – afirmam outros em discursos
de ocasião. Nós, ASPP/PSP, temos consciência, por experiência vivida
diariamente nas ruas deste país, de que as populações não querem só
polícias a mostrar-se, a ostentar sinais exteriores de autoridade,
fardas, armas, equipamento… As populações, os portugueses, não querem
uma força policial só reactiva, de combate ao crime… As populações
querem polícias, sim, homens e mulheres com quem as pessoas se possam
relacionar e em quem possam depositar confiança… De nada valerão as
tecnologias de ponta, os equipamentos mais avançados ou os mais modernos
recursos operacionais, se não se valorizar o elemento humano. A luta
pela concretização deste objectivo é tarefa permanente da ASPP/PSP e
ganha raízes na dinâmica de acção das nossas antecessoras, Comissão
Pró-Associação Sindical da PSP e Associação Sócio-Profissional da
Polícia”, concluiu Eduarda Rodrigues.
Palmadinhas nas costas
O debate que se seguiu proporcionou a vários profissionais da PSP dar
achegas ou complementar a intervenção de Eduarda Rodrigues.
Um dos intervenientes sugeriu mesmo ao representante do Presidente da
República que este procurasse inteirar-se, durante as suas “Presidências
Abertas”, dos recursos e das condições de trabalho dos polícias. O
representante do Chefe do Estado, Dr. Acácio Catarino, pediu a palavra
para esclarecer: “O senhor Presidente da República está bem a par da
situação. Além disso, conversa bastante com os profissionais da Polícia
que o acompanham, e eu próprio já tive a oportunidade de verificar que
se encontram, aqui, nesta sala, alguns desses profissionais”.
António Filipe, deputado da Assembleia da República (que estava na
Conferência Nacional promovida pela ASPP/PSP a representar o grupo
parlamentar do PCP), pediu a palavra para declarar: “Do contacto que
tenho tido com as forças de segurança, sou conhecedor de algumas
situações, mas ouvi hoje, aqui, apontar exemplos muito elucidativos que
espelham uma realidade. Parece que sobre este serviço público, que é a
Polícia, existe uma estranha maldição. É que houve um espaço, ao longo
de vários anos, para melhorar as condições dos serviços públicos, para
melhorar a relação dos serviços públicos com os cidadãos, mas parece que
as forças de segurança não foram tratadas neste aspecto. Julgo que,
efectivamente, era indispensável e urgente melhorar as condições de
trabalho (não me refiro apenas a problemas remuneratórios e
estatutários) mas às condições físicas em que os profissionais da
Polícia são obrigados a trabalhar. É um serviço público muito especial,
porque lida com os direitos das pessoas e com a autoridade. É uma
actividade social feita no fio da navalha e, por conseguinte, é preciso
haver uma sensibilidade especial para desenvolver essa actividade. É um
serviço que lida com situações muito desagradáveis e que desempenha uma
função essencial de protecção dos direitos, da tranquilidade e da
própria segurança dos cidadãos. Tudo isto tem exigências que o Estado
não pode deixar de assumir”.
Também Rafael Gassó, presidente do CESP, pediu a palavra para fazer “uma
simples observação”, conforme fez questão de sublinhar: “Relativamente
às condições de trabalho, quanto às remunerações dos profissionais da
PSP e fazendo uma análise comparativa em relação à União Europeia, a
retribuição dos polícias portugueses é absolutamente inadmissível. Não é
uma retribuição que se deva pagar a um profissional de Polícia. Foi aqui
dito que um jovem agente, em princípio de carreira, aufere o equivalente
a cerca de 600 euros. Posso dizer que, na mesma situação, em Espanha, um
polícia aufere 1.100 a 1.200 euros mensais, além de receber um subsídio
de produtividade trimestral de mais 300 euros. Na Itália e na França, um
polícia ganha cerca de 1.500 euros. Tanto em Espanha, como na França, na
Bélgica e na Itália, estão neste momento a aumentar as retribuições dos
polícias. Na Itália vão passar a receber mais 250 euros mensais e, em
Espanha, mais 50 euros. Na Bélgica e na França vão ser alterados os
escalões. E já nem falo naquilo que recebe um polícia irlandês ou inglês
porque, se o fizesse aqui, seria quase uma ofensa. Nós, polícias,
começamos a estar um pouco cansados de que nos dêem só palmadinhas nas
costas. Os polícias querem condições de trabalho dignas, e querem
receber retribuições dignas e de acordo com o nosso trabalho”.
CONFERÊNCIA NACIONAL
GERA TÓPICOS DE REFLEXÃO
PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Director Nacional da PSP, Mário Morgado, reconhece
importância do Sindicalismo Policial e destaca a colaboração
institucional da nossa associação na busca de soluções profissionais
A ASPP/PSP convidou o Director Nacional da PSP, Mário
Morgado, a participar nos trabalhos da Conferência Nacional “Segurança
do cidadão como requisito da Qualidade de Vida”. Por indisponibilidade
de agenda, este magistrado apenas nos pôde acompanhar durante o período
da manhã, mas teve a oportunidade de intervir em diversas ocasiões. Logo
na sessão de abertura, na saudação que nos dirigiu, Mário Morgado
destacou “a importância do sindicalismo na Polícia”, que considera
“elemento representativo da classe profissional”. Neste contexto, o
Director Nacional da PSP, referiu-se à “lealdade” da acção da ASPP/PSP
como “factor de colaboração institucional, na busca de soluções
profissionais”.
O moderno auditório do Hotel de Férias do Baleal dos Serviços Sociais da
PSP, em Peniche, estava cheio. Três centenas de profissionais da PSP, de
representantes associativos de todas as forças de segurança e de
entidades e associações que se empenham e dedicam a esta temática tinham
anuído ao convite que a ASPP/PSP havia feito, para debatermos,
conjuntamente, problemas que dizem respeito a todos.
A nossa associação, que tinha convidado atempadamente inúmeros
responsáveis da hierarquia da PSP para participarem nesta jornada de
reflexão, lamentou publicamente as ausências, na alocução que o
presidente da Direcção Nacional da ASPP/PSP, Alberto Torres, proferiu na
sessão de abertura dos trabalhos. Por outro lado, registámos com agrado
as presenças do Chefe de Gabinete do Director Nacional da PSP, do
Director da Escola Prática de Polícia, do Secretário Geral dos Serviços
Sociais da PSP, dos Comandantes da PSP de Coimbra, Leiria e Santarém, do
2.º Comandante da PSP do Porto em representação do respectivo Comando
Metropolitano, e de vários oficiais da Polícia de Segurança Pública.
Ainda no quadro de responsáveis das forças de segurança, contámos com as
presenças do Comandante da GNR de Peniche e do representante da Direcção
Geral da Autoridade Marítima. O Ministro da Administração Interna
delegou representação no Director Nacional da PSP e enviou um assessor a
acompanhar os debates ao longo do dia.
Dos partidos com assento na Assembleia da República (AR), estiveram em
Peniche os deputados João Duarte (PSD), Vitalino Canas (PS) e António
Filipe (PCP). O deputado do Partido Socialista fez questão de realçar
que estava nesta Conferência Nacional, não em representação do partido a
que pertence, mas em representação e como presidente da Subcomissão de
Administração Interna da AR.
Assumindo esta representação, Vitalino Canas afirmou ao auditório:
“Tenho sentido, pelas intervenções que ouvi, que os profissionais da PSP
sentem os problemas dos cidadãos de uma forma muito realista e muito
presente. Por isso, não é possível pensar nos problemas da segurança e
da qualidade da segurança sem os profissionais da PSP”.
O representante da AR disse ainda: “Este encontro desmente, com clareza,
um certo preconceito, que por vezes existe, de que, normalmente ou
sempre, as entidades sindicais têm sobretudo uma visão sindicalista dos
problemas (e não sabem superar essa visão sindicalista) e, também, o
preconceito de que as instituições têm normalmente uma visão corporativa
e não sabem ultrapassar essa visão de dentro de casa. Este encontro está
a mostrar bem como é possível uma entidade de natureza sindical pensar
os problemas globais da segurança, os problemas da qualidade de vida dos
cidadãos enquadrados no problema da situação geral do país, sem perder
de vista a possibilidade de a PSP contribuir para que esses problemas
sejam, superados.”
Referindo-se também àquilo que classificou como “corrente de reforma e
de reformismo” que sentia nos temas em debate, Vitalino Canas sublinhou
que a temática e os documentos saídos da nossa Conferência Nacional são
“tópico de discussão que os partidos políticos representados na
Assembleia da República não poderão contornar no futuro, e que terá de
ser acompanhado com toda a atenção” (ler intervenção de Vitalino Canas,
no final do texto “Que novo modelo para a Polícia?”).
INTERVENÇÕES DOS PRESIDENTES DA
ASPP/PSP E DO CESP
“Há um papel pedagógico que cabe às organizações sindicais”
- reconhece Alberto Torres, presidente da Direcção
Nacional da ASPP/PSP
“Questionar a natureza e a dimensão do nosso trabalho
é tanto mais exigível e essencial quanto vivemos uma época em que os
acontecimentos que convulsionam os palcos políticos, diplomáticos e
militares do Mundo estão a demonstrar que os princípios, a ordem e os
valores instituídos pelos homens não são imutáveis como muita gente pode
pensar”, afirmou o presidente da Direcção Nacional da ASPP/PSP, Alberto
Torres, na sessão de abertura da Conferência Nacional “Segurança do
Cidadão como requisito da Qualidade de Vida”: “Nesta União Europeia –
que, ao mesmo tempo que afirma procurar o alargamento, se revela uma
Europa dividida sobre questões fundamentais –, os profissionais das
Polícias têm agora razões acrescidas para a reflexão e o debate dos seus
problemas, e para darem prova de que cabe na actividade das suas
organizações sindicais um papel pedagógico, isto é, demonstrar que a
função policial não é unicamente repressiva mas, sim, uma garantia das
liberdades individuais, para a defesa do direito à segurança dos
cidadãos”.
Mais adiante, Alberto Torres sublinhou: “Nenhum governante, no espaço da
União Europeia em que vivemos, pode ter a veleidade de pretender definir
o padrão da Polícia do seu país se, à partida, excluir os polícias e a
comunidade das propostas de soluções para os problemas”.
O presidente da Direcção Nacional da ASPP/PSP recordou ainda que, apesar
da disponibilidade da ASPP/PSP para o diálogo, o Ministério da
Administração Interna “teima em levar avante praticamente todas as suas
decisões, sem ter em conta o respeito que deve ao direito de negociação
que assiste aos sindicatos da Polícia”, por força da Lei n.º 14/2002, de
19 de Fevereiro (Lei Sindical): “Se a postura e o padrão negocial que o
Governo quer manter com os sindicatos for o mesmo que demonstrou ao
longo de um ano, então não poderá esperar se não o nosso protesto, assim
como a denúncia desta postura perante o Conselho da Europa. Não
acataremos um Estatuto com vencimentos miseráveis”, disse Alberto
Torres.
O dirigente sindical diria em outra passagem da sua alocução que, a
manterem-se aquela postura e aquele padrão, “restará à ASPP/PSP exigir
meios substitutivos de reivindicação, tais como os de comissões
paritárias arbitrais, quando não mesmo, em última análise e como medida
de recurso, a exigência do direito à greve, para o qual o Governo parece
querer empurrar-nos”.
“É essencial que
nós, profissionais da Polícia, tomemos a palavra e cheguemos a conclusões”
- recomenda Rafael Gassó, presidente do Conselho Europeu
dos Sindicatos de Polícia (CESP)
“É essencial que os profissionais da Polícia, que
somos os verdadeiros especialistas em matéria de segurança, tomemos a
palavra, debatamos e cheguemos a conclusões sobre o nosso campo de
actividade. É absolutamente imprescindível que nós, polícias, reclamemos
o nosso espaço no quadro das políticas de segurança, que não podem
continuar a concretizar-se nas nossas costas....”, exigiu Rafael Gassó,
presidente do CESP-Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia, que veio
a Peniche, a convite da ASPP/PSP, presidir à Conferência Nacional
“Segurança do Cidadão como requisito da Qualidade de Vida”.
O presidente do CESP questionou, mais adiante: “Se é essencialmente
responsabilidade da Polícia a segurança pública, como actividade
dirigida à protecção das pessoas e bens, assim como à manutenção da
tranquilidade e ordem públicas; se o artigo 12.º da Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789, já assinalava
que “a garantia dos direitos do homem e do cidadão exige uma força
pública estabelecida para o benefício de todos”, por que não se reconhece
aos polícias o papel prioritário no projecto das políticas de
segurança?”. E Rafael Gassó assinalou: “Daí, a importância destas
iniciativas, e da necessidade de que os políticos façam eco destas
reflexões dos profissionais da Polícia”.
O dirigente do CESP – organização que representa 250 mil policias de 17
países membros do Conselho da Europa – fez considerações sobre os
principias temas em debate na Conferência Nacional promovida pela
ASPP/PSP (cuja temática e “prestigioso quadro de intervenientes”
elogiou), e revelou que, em relação a condições de trabalho,
remunerações e direito à carreira, o CESP está a elaborar um ambicioso
estudo, que espera poder apresentar ainda este ano, no sentido da
“necessária e imprescindível aproximação dos respectivos estatutos
jurídicos numa Europa unida”.
“É evidente que sem polícias com plenitude de direitos, bem formados,
com justas e equilibradas condições de trabalho, com retribuições justas
que contemplem a especificidade da função policial, com carreiras
profissionais bem ajustadas e que envolvam verdadeiras possibilidades de
promoção, definitivamente, sem polícias satisfeitos, não será possível
uma segurança eficaz”.
Rigor e transparência
Assembleia Geral Ordinária da ASPP/PSP
aprova favoravelmente relatório e contas
A gestão financeira da ASPP/PSP tem registado
“melhorias significativas, especialmente no rigor imposto ao nível de
Tesouraria, resultado de uma maior intervenção dos dirigentes e
responsáveis, aos diversos níveis, especialmente a Direcção Nacional,
através do seu Tesoureiro”.
Assim se pronuncia o Conselho Fiscal da ASPP/PSP, que deu parecer
favorável a toda actividade desenvolvida pela Associação Sindical dos
Profissionais da PSP, durante o ano de 2002. O parecer do Conselho
Fiscal foi dado a conhecer à Assembleia Geral Ordinária da ASPP/PSP,
reunida com forte representação, em 27 de Março de 2003, no Hotel de
Férias do Baleal dos Serviços Sociais da PSP, em Peniche, conforme
convocatória de 23 de Janeiro de 2003 e a alteração do local da mesma,
publicada em 1 de Março de 2003. Esta Assembleia Geral Ordinária
apreciou e votou favoravelmente o “Relatório de Actividades e o
Relatório e Contas” referentes ao exercício do ano de 2002.
Conforme é característica da nossa associação, e na continuada senda do
rigor e da transparência com que a Direcção Nacional da ASPP/PSP encarou
e tem pautado a sua actuação em matéria de gestão económico-financeira,
apresentámos, de acordo com aquilo que está estatutariamente definido,
os documentos comprovativos da actividade da nossa organização nos seus
múltiplos aspectos. É em nome dessa transparência que publicamos, em
“separata” da presente edição de O CRACHÁ, o “Relatório e Contas”
referente ao exercício do ano de 2002.
“Na sua globalidade – considera o Conselho Fiscal – o Relatório da
Actividade do ano 2002 elucida tudo quanto foi feito pela ASPP/PSP em
defesa dos seus associados e enuncia as dificuldades enfrentadas, junto
do poder político, pela Associação Sindical”.
A ASPP/PSP informa que dispõe ainda de algumas cópias
dos textos, a seguir indicados, e que foram distribuídos aos
participantes na Conferência Nacional “Segurança do cidadão como
requisito da qualidade de vida”
• Discurso do presidente do CESP, Rafael Gassó
• Discurso do presidente da ASPP/PSP, Alberto Torres
• “Forças e Serviços de Segurança – Eficácia operativa – Corpo Uno ou
Pulverizado”, da autoria do magistrado do Ministério Público, António
Bernardo Colaço
• “Enquadramento Europeu – Novas competências”, da autoria do Comissário
da PSP Ribeiro Neto
• “Condição de trabalho – Carreiras – Jovens Polícias e Condição da
Mulher”, da autoria da Agente Principal da PSP Eduarda Rodrigues
• “A segurança – Euro 2004”, da autoria do Subintendente da PSP Filipe
Ribeiro
• “Histórico ASPP/PSP e CESP”
• “Violência no Futebol na Europa”
• “Exigência na responsabilidade da informação e nas relações
Polícia/Imprensa”, da autoria do jornalista Carlos Gomes (Co-autor, com
António Bernardo Colaço, do livro “Sindicalismo na PSP – Medos e
Fantasmas em Regime Democrático”, Edições Cosmos, 2001).